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    "data": "2026-11-03",
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    "conteudo": "SÃO GONÇALO INVESTE EM PROJETO \nPARA ESTIMULAR APRENDIZAGEM DE \nMATEMÁTICA\nDEFESA CIVIL DE SÃO GONÇALO APRESENTA \nPLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL \n2026\/2027\nSG-PREVI CELEBRA DIA DO SERVIDOR \nPÚBLICO COM WORKSHOP SOBRE \nINTELIGÊNCIA EMOCIONAL E SAÚDE MENTAL\nA \nSecretaria de Educação da Prefeitura de \nSão Gonçalo divulgou, nesta terça-feira \n(26), a portaria que determina o período \nde renovação, remanejamento, pré-matrícula \ne matrícula da rede municipal de ensino \ndo ano de 2027. Para os alunos que já estão \nmatriculados, – Educação Infantil, Ensino \nFundamental e Educação de Jovens e Adultos \n(EJA)- a renovação de matrícula acontece de \n9 a 13 de novembro, direto na escola. Já para \nnovos alunos, a pré-matrícula acontece a partir \ndas 9h do dia 14 de dezembro e vai até o dia \n27 de dezembro, pelo link https:\/\/prematricula.\nsaogoncalo.educacaomais.com.br.\nPara quem deseja realizar o remanejamento \ninterno de alunos entre unidades de ensino, \ndeve procurar a secretaria da atual escola, de 23 \na 27 de novembro, e seguir as diretrizes dadas \npela instituição. A efetivação da matrícula dos \nestudantes remanejados acontecerá entre os \ndias 11 e 15 de janeiro de 2027.\nO resultado da pré-matrícula estará disponível \nno site a partir das 9h do dia 14 de janeiro de \n2027 e a efetivação de matrícula dos novos \nalunos acontece de 18 a 22 de janeiro de 2027, \nna escola contemplada. No dia 29 de janeiro \nde 2027, a partir das 9h, o resultado da lista de \nespera estará no site https:\/\/www.saogoncalo.\nrj.gov.br e haverá a disponibilização das vagas \nainda existentes no site https:\/\/prematricula.\nsaogoncalo.educacaomais.com.br, a partir das \n9h.\nO candidato que não for contemplado entrará, \nautomaticamente, na lista de espera das três \nopções de escola escolhidas na pré-matrícula. \nA posição na fila será definida pela data e hora \nda inscrição, assegurando a ordem cronológica \ndas solicitações. Além disso, será mantida a \nprioridade na convocação dos alunos com \ndeficiência (PCDs).\nDIÁRIO OFICIAL\nPODER EXECUTIVO (D.O.E) | ANO VII\t03 DE NOVEMBRO DE 2026 | EDIÇÃO N°1.800\nÚLTIMAS NOTÍCIAS:\nEDUCAÇÃO DE SÃO GONÇALO DIVULGA \nCALENDÁRIO DE MATRÍCULA PARA 2027\n\nDIÁRIO OFICIAL\nPODER EXECUTIVO (D.O.E) | ANO VII\t03 DE NOVEMBRO DE 2026 | EDIÇÃO N°1.800\nSECRETARIAS\nPREFEITO\nCAPITÃO NELSON RUAS\nVICE-PREFEITO\nJOÃO VENTURA\nGABINETE DO PREFEITO \nANDRÉ LUIZ ALMEIDA\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\nDANIEL LIMA DE MAGALHÃES BASTOS \nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA\nMAGNO JOSE DA SILVA\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\nFELIPPE MATTOS MONTEIRO\nSECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E \nSUPRIMENTOS\nANTÔNIO CARLOS DE SANT’ANNA JÚNIOR\nSECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\nALEXANDRE COUTINHO DE SÁ\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO\nEDSON LEAL\nSECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO\nROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO \nECONÔMICO\nEVANILDO BARRETO\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO \nURBANO\nECIDEMAR BARBOZA BOTELHO JÚNIOR\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nMAURICIO NASCIMENTO DE ALMEIDA\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER\nDIEGO ANDRADE BUSQUET\nSECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA\nRODRIGO TORREGROSA OLIVEIRA\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA E \nPROJETOS ESPECIAIS\nRAFAELA DE SANTANA RIBEIRO\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nLUCILENE PEREIRA DOS SANTOS\nSECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\nSERGIO DE OLIVEIRA GEVU\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES \nMUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO\nMARCELLE CIPRIANI ALMEIDA\nSECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E \nTRANSPORTES\nFABIO RICARDO FONTES LEMOS\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA\nMÁRCIO RIBEIRO\nSECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE\nÁLCOOL E DROGAS\nCLAUDINEI SIQUEIRA\nPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\nJANUZA BRANDÃO ASSAD SANTOS\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\nGABRIEL SAMPAIO DE MELO\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA\nJULIA SOBREIRA\n\nDIÁRIO OFICIAL \nDIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO D.O.E. | PODER EXECUTIVO | ANO VII | Nº 1.800 EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026 \n \n1 \nhttps:\/\/do.pmsg.rj.gov.br\/ \nATOS DO PREFEITO \nDECRETO Nº 516\/2026 \nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ALTERA O ORÇAMENTO E O \nQUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA DO FUNDO \nMUNICIPAL DE SAÚDE. \nO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO , no uso de suas \natribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 1594 de 01 de \ndezembro de 2025 - Lei Orçamentária para 2026, com a Lei Federal \nnº 4.320 de 17 de março de 1964 e com a Lei Orgânica Municipal. \nCONSIDERANDO o solicitado e justificado no processo SEI Nº \n25.01275\/2026-0, OFÍCIO-SEI Nº 114\/FMS\/PRES\/ORÇ\/2026, \nDECRETA: \nArt. 1º Fica aberto crédito suplementar, e alterado o Orçamento, na \nforma do Anexo, do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ \n846.419,52 (Oitocentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e \ndezenove reais e cinquenta e dois centavos). \nArt. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam \nalterados ainda o Quadro de Detalhamento da Despesa e o Plano \nPlurianual, aprovados respectivamente pelo Decreto nº 003 de 09 de \njaneiro de 2026 e Lei nº 1595 de 01 de dezembro de 2025. \nArt. 3º Os recursos compensatórios serão provenientes de anulação \nparcial de dotações orçamentárias. \nArt. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, \nrevogando as disposições em contrário. \nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2026. \nNELSON RUAS DOS SANTOS \nPrefeito \nANEXO DECRETO Nº 516\/2026 \nQUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - EXERCÍCIO 2026 \nÓrgão: Fundo Municipal de Saúde. \nPROGRAMA  \nDE \nTRABALHO \nNATUREZA  \nDA \nDESPESA \nDESPESA FONTE \nVALOR (R$ 1) \nACRÉSCIMO CANCELAMENTO \n23.51.10.301.2029.2.040 4.4.90.52.00 56 1.635.0000.0030 0,00 190.918,05 \n23.51.10.301.2029.1.004 4.4.90.51.00 49 1.635.0000.0030 0,00 655.501,47 \n23.51.10.302.2029.1.005 4.4.90.51.00 104 1.635.0000.0030 846.419,52 \t0,00 \nTOTAL \t846.419,52 846.419,52 \n \nDECRETO Nº 517\/2026  \nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ALTERA O ORÇAMENTO E O \nQUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA DAS SECRETARIAS \nMUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E DE TURISMO E CULTURA. \nO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO , no uso de suas \natribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 1594 de 01 de \ndezembro de 2025 - Lei Orçamentária para 2026, com a Lei Federal \nnº 4.320 de 17 de março de 1964 e com a Lei Orgânica Municipal. \nCONSIDERANDO o solicitado e justificado no processo SEI Nº \n03.25654\/2026-5, OFÍCIO- SEI Nº 27\/SEMAD\/GAB\/ORCAMENTO\/2026 , \nDECRETA: \nArt. 1º Fica aberto crédito suplementar, e alterado o Orçamento, na \nforma do Anexo, das Secretarias Municipais de Administração e de \nTurismo e Cultura, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). \nArt. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam \nalterados ainda o Quadro de Detalhamento da Despesa e o Plano \nPlurianual, aprovados respectivamente pelo Decreto nº 003 de 09 de \njaneiro de 2026 e Lei nº 1595 de 01 de dezembro de 2025. \nArt. 3º Os recursos compensatórios serão provenientes de anulação \nparcial de dotações orçamentárias. \nArt. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, \nrevogando as disposições em contrário. \nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2026. \nNELSON RUAS DOS SANTOS \nPrefeito \nANEXO DECRETO Nº 517\/2026 \nQUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - EXERCÍCIO 2026 \nÓrgãos: Secretarias Municipais de Administração e de Turismo e Cultura. \nPROGRAMA  \nDE \nTRABALHO \nNATUREZA  \nDA \nDESPESA \nDESPESA FONTE \nVALOR (R$ 1) \nACRÉSCIMO CANCELAMENTO \n20.22.04.122.1001.2.160 3.3.90.39.00 8 1.501.0000.0000 0,00 30.000,00 \n 3.3.90.39.00 753 1.500.0000.0000 0,00 20.000,00 \n20.33.04.392.2063.2.182 3.3.90.39.00 226 1.500.0000.0000 20.000,00 \t0,00 \n 3.3.90.39.00 227 1.501.0000.0000 30.000,00 \t0,00 \nTOTAL \t50.000,00 50.000,00 \n \nDECRETO Nº 518\/2026  \nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ALTER A O ORÇAMENTO E O \nQUADRO DE DETALHAMENTO DA \tDESPESA DO FUNDO \nMUNICIPAL DE SAÚDE. \nO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas \natribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 1594 de 01 de \ndezembro de 2025 - Lei Orçamentária para 2026, com a Lei Federal \nnº 4.320 de 17 de março de 1964 e com a Lei Orgânica Municipal. \nCONSIDERANDO o solicitado e justificado no processo SEI Nº \n25.01279\/2026-8, OFÍCIO - SEI Nº 115\/FMS\/PRES\/ORÇ\/2026, \nDECRETA: \nArt. 1º Fica aberto crédito suplementar, e alterado o Orçamento, na \nforma do Anexo, do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ \n4.718.221,96 (Quatro milhões, setecentos e dezoito mil, duzentos e \nvinte e um reais e noventa e seis centavos). \nArt. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam \nalterados ainda o Quadro de Detalhamento da Despesa e o Plano \nPlurianual, aprovados respectivamente pelo Decreto nº 003 de 09 de \njaneiro de 2026 e Lei nº 1595 de 01 de dezembro de 2025. \nArt. 3º Os recursos compensatórios serão provenientes de Excesso \nde Arrecadação. \nArt. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, \nrevogando as disposições em contrário. \nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2026. \nNELSON RUAS DOS SANTOS \nPrefeito \nANEXO DECRETO Nº 518\/2026 \nQUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - EXERCÍCIO 2026 \nÓrgão: Fundo Municipal de Saúde. \nPROGRAMA  \nDE \nTRABALHO \nNATUREZA  \nDA \nDESPESA \nDESPESA FONTE \nVALOR (R$ 1) \nACRÉSCIMO \n23.51.10.302.2041.2.099 3.3.50.85.00 128 1.621.0000.0040 1.000.000,00 \n23.51.10.302.2041.2.099 3.3.90.39.00 138 1.621.0000.0040 3.718.221,96 \nRecursos provenientes de Excesso de Arrecadação  \nTOTAL GERAL \t4.718.221,96 \n \nDECRETO Nº 519\/2026. \nALTERA O DECRETO Nº 28 DE 23 DE JANEIRO DE 2026. \nO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO , no uso de suas \natribuições legais, \nDECRETA: \nArt. 1º O art.1º do Decreto nº 28, de 23 de janeiro de 2026, passa a \nvigorar com a seguinte redação: \n“Art. 1º A Comissão Permanente de Inquérito Administrativo \nDisciplinar será composta pelos seguintes servidores: \nI. Amanda Goulart dos Santos Dymacau, matrícula nº 22.252, que \nserá a Presidente; \nII. Anderson Vieira Nunes, matrícula nº 20.756, que responderá nas \neventuais ausências da Presidente; \nIII. David Monteiro Acylino, matrícula nº 21.588.\" (NR) \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nrevogando as disposições em contrário. \nSão Gonçalo, 03 de novembro de 2026. \nNELSON RUAS DOS SANTOS \nPrefeito \nSEMAD \nPORTARIA - SEI Nº 77\/SEMAD\/GAB\/2026 \nREINSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA \nAPURAR RESPONSABILIDADE DE SERVIDOR POR INFRAÇÃO \nPRATICADA NO EXERCÍCIO DAS A TRIBUIÇÕES DO CARGO, NOS \nTERMOS DOS ART S. 218 E 223 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.416\/22.  \nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das \natribuições que lhe são conferidas pelo art. 63 da Lei Orgânica do \nMunicípio e pelo Decreto nº. 303, de 08 de agosto de 2023,  \nRESOLVE: \nArt. 1º Determinar a reinstauração de Processo Administrativo \nDisciplinar em desfavor do servidor de Matrícula: 19.059, no cargo \nde Auxiliar de Infraestrutura, lotado na Secretaria Municipal de \nDesenvolvimento Urbano, para que sejam apurados os fatos \nnarrados no Processo Administrativo Disciplinar SEI nº \n03.04441\/2025-6.  \nArt. 2º Designar a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo \nDisciplinar, constituída pelos servidores abaixo, para compor a \nComissão, conforme Decreto nº. 182, de 25 de setembro de 2017, \ncom alteração dada pelo Decreto nº 028, de 23 de janeiro de 2026.  \nI. Presidente – Amanda Goulart dos Santos Dymacau, Matrícula nº. \n22.252;  \nII. Membro – Anderson Vieira Nunes, Matrícula nº.20.756; e\n\nDIÁRIO OFICIAL \nDIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO D.O.E. | PODER EXECUTIVO | ANO VII | Nº 1.800 EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026 \n \n2 \nhttps:\/\/do.pmsg.rj.gov.br\/ \nIII. Membro – Antônio Carlos Queiroz Caldeira, Matrícula nº.20.270. \nArt. 3º O prazo para a conclusão do Processo Administrativo \nDisciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da \npublicação no Diário Oficial, salvo na hipótese de motivo relevante, \ndevidamente justificado perante a autoridade que a constituir, \nquando então poderá ser prorrogada por igual período.  \nArt. 4º O ato da prorrogação deverá ser publicado no mesmo veículo \nque publicou a Portaria inaugural. \nArt. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  \nDANIEL LIMA DE MAGALHÃES BASTOS \nSecretário Municipal de Administração \nPORTARIA SEI Nº 1165\/SEMAD\/SUBRH\/CIF\/2026 \nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, usando das \natribuições do seu cargo, e tendo em vista a delegação de \ncompetência determinada pelo Decreto nº 151, de 1º de abril de \n2026, \nRESOLVE: \nArt. 1° Revogar a PORTARIA SEI n° 1143\/SEMAD\/SUBRH\/CIF\/2026, \nque concedeu que concedeu 03 (três) meses de licença prêmio o \nservidor CLAUDIO JOSE NANCI CAMPOS, no cargo \nde MEDICO, matrícula 13313, publicada no D.O.E em 20.10.2026. \nArt. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2026. \nDANIEL LIMA DE MAGALHAES BASTOS \nSecretário Municipal de Administração \nPORTARIA - SEI Nº 1185\/SEMAD\/SUBRH\/CIF\/2026 \nPROCESSO SEI: 03.00564\/2026-0 \nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, usando das \natribuições do seu cargo, e tendo em vista a delegação de \ncompetência determinada pelo Decreto nº 303, de 02 de agosto de \n2023, e de acordo com o Laudo de Perícia Médica, elaborado pela \nJunta Médica Permanente, designada por intermédio da Portaria nº \n240\/SUBRH\/SEMAD\/2018, \nRESOLVE: \nArt. 1° Readaptar, pelo período de 02 (dois) anos, Abrahão Davis \nAlcântara Pustae, matrícula 12.714, ocupante do cargo efetivo \nGuarda Municipal, submetida à perícia médica, em 25.03.2026, com \nAPTIDÃO para a função, porém com restrição à deambulação \nexcessiva e ortostatismo prolongado, nos termos do art. 39 da Lei \nMunicipal nº 1.416\/2022. \nArt. 2° Caso o servidor entenda que as condições que a impeçam do \nretorno do exercício de suas atividades plenas, após o período \nestabelecido no artigo anterior, mantenham -se, este deverá \nrequerer, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nova \navaliação médica, por meio de requerimento específico de \nprorrogação de readaptação, formulado junto ao Protocolo Geral \ndeste Município, acostando os laudos que comprovem sua situação, \nvisando ao agendamento de nova Perícia Médica Oficial. \nArt. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \nDANIEL LIMA DE MAGALHÃES BASTOS \nSecretário Municipal de Administração \nDESPACHO DO SECRETÁRIO \nProcesso SEI nº 03.11804\/2026-7 \nConsiderando toda a instrução dos autos DEFIRO a manutenção do \nAdicional de Periculosidade (30%) do servidor MARCELO SILVA DO \nARAGÃO, matrícula nº 19250. \nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2026. \nDANIEL LIMA DE MAGALHÃES BASTOS \nSecretário Municipal de Administração \nDESPACHO DO SECRETÁRIO \nProcesso SEI n° 03.25409\/2026-4 \nConsiderando o interesse da parte solicitante, INDEFIRO o \nrequerido. \nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2026. \nDANIEL LIMA DE MAGALHÃES BASTOS \nSecretário Municipal de Administração \nSEMED \nCORRIGENDA DA PORTARIA SEMED Nº 046\/2026 \nPublicada no \"Diário Oficial Eletrônico\" em 27 de outubro de 2026. \nOnde se lê: ... \nIV. Educação de Jovens e Adultos:  \na) Grupo I – 20 estudantes.  \nb) Grupo II – 25 estudantes.   \nc) Grupo III – 30 estudantes.   \nd) Grupo IV – 30 estudantes.   \ne) Grupo V – 30 estudantes. \nLeia-se: ... \nIV. Educação de Jovens e Adultos:  \na) Fase I e Fase II - 20 estudantes.  \nb) Fase III a Fase V – 25 estudantes.  \nc) Fase VI a Fase IX – 30 estudantes.  \nOnde se lê: ... \nANEXO I DA PORTARIA SEMED Nº \nLeia-se: ... \nANEXO I DA PORTARIA SEMED Nº 046\/2026 \nOnde se lê: ... \nANEXO II DA PORTARIA SEMED Nº \nLeia-se: ... \nANEXO II DA PORTARIA SEMED Nº 046\/2026 \nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2026. \nMAURÍCIO NASCIMENTO DE ALMEIDA \nSecretário Municipal de Educação \nSEMMATRAN \n \nAUTO DE INFRAÇÃO: SEI Nº. 246\/SEMMATRAN\/MA\/FISC\/2026 \nRazão Social\/Nome: MARCIO CORREA DE AZEREDO , CNPJ\/CPF N.º \n177.***.***-06, Endereço: Rua Dr. Nilo Peçanha, sob às coordenadas: \n-22.8210769, -43.039793 – Estrela do Norte – São Gonçalo – RJ, \nInfração: Art. 1º, inciso VII, alíneas \"d, g, q'' da Lei Municipal nº \n1518\/2023, c\/c Art. 59 da Lei Municipal nº 1601\/2025. Penalidade: \nAplicação de Multa Simples no valor correspondente a 10 (dez) \nUFISG’s.  \n(Processo SEI Nº 79.09091\/2026-9) \nNOTIFICAÇÃO SEI Nº 56\/SEMMATRAN\/MA\/TEC\/2026 \n \nRAZÃO SOCIAL\/NOME: PIT STOP 360 SERVIÇOS AUTOMOTIVOS \nLTDA \nCNPJ\/CPF: 39.696.385\/0001-09 \nPROCESSO SEI Nº: 79.06039\/2026-8                                                                                                                      \nFINALIDADE E DESCRIÇÃO: \nNa forma do disposto na legislação de controle ambiental do \nMunicípio de São Gonçalo, fica a empresa PIT STOP 360 SERVIÇOS \nAUTOMOTIVOS LTDA, por meio de seu re presentante legal, \nNOTIFICADA a regularizar sua situação ambiental junto à Secretaria \nMunicipal de Meio Ambiente e Transportes – SEMMATRAN, \nmediante obtenção da devida licença ambiental, no prazo de 40 \n(quarenta) dias, contados da data de publicação desta Notificação \nno Diário Oficial do Município, tendo em vista que a atividade \nexercida é passível de licenciamento ambiental. \nO não atendimento desta Notificação sujeitará a empresa às \npenalidades previstas na Lei Municipal nº 1.601\/2025. \nOBSERVAÇÃO: \nO prazo para atendimento desta Notificação fica automaticamente \nprorrogado por metade do prazo original, totalizando 60 (sessenta) \ndias, contados da data de sua publicação, devendo a empresa \ncumprir integralmente as exigências dentro do prazo total \nestabelecido. \nNOTIFICAÇÃO Nº 223\/SEMMATRAN\/GAB\/MA\/2026 \n \nRAZÃO SOCIAL\/NOME: CONSTRUTORA E INCORPORADORA \nMURANO LTDA \nCNPJ\/CPF: 36.738.988\/0001-38 \nPROCESSO: 39.792\/2023                                                                                                                     \nFINALIDADE E DESCRIÇÃO: \n \nNa forma do disposto na Legislação de Controle Ambiental do \nMunicípio de São Gonçalo, fica o(a) responsável pela empresa \nCONSTRUTORA E INCORPORADORA MURANO LTDA notificado(a) \nde que a solicitação de emissão de Certidão de Aceite de Drenagem, \napresentada às fls. 287 do processo nº 39792\/2023, não se enquadra \nnas atribuições do setor de Meio Ambiente no âmbito do \nlicenciamento ambiental, devendo ser direcionada ao setor \ncompetente responsável pela aprovação do projeto de drenagem, \npara análise e eventual emissão do documento solicitado. \nC N ALMEIDA SERRALHERIA \nCNPJ: 68.725.100\/0001-19 \nCONCESSÃO DE LICENÇA\n\nDIÁRIO OFICIAL \nDIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO D.O.E. | PODER EXECUTIVO | ANO VII | Nº 1.800 EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026 \n \n3 \nhttps:\/\/do.pmsg.rj.gov.br\/ \nC N ALMEIDA SERRALHERIA torna público que recebeu da \nSecretaria Municipal de Meio Ambiente e Transportes – \nSEMMATRAN, a LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO (LMO) nº \n048\/2026, com validade até 22 de Outubro de 2030, que a autoriza \nREALIZAR A ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE PEÇAS, \nACESSÓRIOS E ARTEFATOS METÁLICOS PARA DIVERSAS \nFINALIDADES, no seguinte local: TRAVESSA LAURO CORRÊA, Nº 9, \nBAIRRO ALCÂNTARA, SÃO GONÇALO\/RJ. \n(Processo n° 18.247\/2024) \nMRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S\/A \nCNPJ: 08.343.492\/0001-20 \nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA \nMRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S\/A torna público que \nrecebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Transportes – \nSEMMATRAN, o Documento de Averbação n° 0 12\/2026, onde: 1) Fica \nalterado o objeto da Licença Municipal de Instalação Nº 013\/2026: \nOnde se lê: “PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM GRUPAMENTO \nRESIDENCIAL MULTIFAMILIAR, COMPOSTO POR 380 (TREZENTAS \nE OITENTA) UNIDADES HABITACIONAIS, DISTRIBUÍDAS EM 19 \n(DEZENOVE) BLOCOS, COM 04 (QUATRO) PAVIMENTOS CADA, \nABRANGENDO A DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO EXISTENTE, A \nEXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM, COM VOLUME \nDE CORTE DE 5.064,09 M³, CORRESPONDENTE A 6.583,31 M³ APÓS \nA APLICAÇÃO DO FATOR DE EMPOLAMENTO, E VOLUME DE \nATERRO DE 3.381,15 M³, EQUIVALENTE A 4.395,55 M³ \nCONSIDERANDO O FATOR DE EMPOLAMENTO, BEM COMO A \nIMPLANTAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE \nEFLUENTES SANITÁRIOS (ETE), COM ETAPAS DE TRATAMENTO \nSECUNDÁRIO E TERCIÁRIO, DIMENSIONADA PARA UMA VAZÃO \nMÉDIA DE 243,20 M³\/DIA, VAZÃO MÁXIMA DE 437,76 M³\/DIA E \nCARGA ORGÂNICA AFLUENTE DE 76,00 KG DBO\/DIA ” – Leia-se: \n“PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM GRUPAMENTO RESIDENCIAL \nMULTIFAMILIAR, COMPOSTO POR 380 (TREZENTAS E OITEN TA) \nUNIDADES HABITACIONAIS, DISTRIBUÍDAS EM 19 (DEZENOVE) \nBLOCOS, COM 05 (CINCO) PAVIMENTOS CADA, ABRANGENDO A \nDEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO EXISTENTE, A EXECUÇÃO DE \nSERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM, COM VOLUME DE CORTE DE \n5.064,09 M³, CORRESPONDENTE A 6.583,31 M³ APÓS A APLICAÇÃO \nDO FATOR DE EMPOLAMENTO, E VOLUME DE ATERRO DE \n3.381,15 M³, EQUIVALENTE A 4.395,55 M³ CONSIDERANDO O \nFATOR DE EMPOLAMENTO, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE UMA \nESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS (ETE), \nCOM ETAPAS DE TRATAMENTO SECUNDÁRIO E TERCIÁRIO, \nDIMENSIONADA PARA UMA VAZÃO MÉDIA DE 243,20 M³\/DIA, \nVAZÃO MÁXIMA DE 437,76 M³\/DIA E CARGA ORGÂNICA AFLUENTE \nDE 76,00 KG DBO\/DIA”. Este documento só é válido quando \napresentado em anexo a Licença Municipal de Instalação N° \n013\/2026, referente ao processo 8.763\/2026. Ressalva-se que a \nreferida averbação referente à L.M.I. nº 013\/2026 não estende o prazo \nde validade da mesma, que tem validade até 08 de outubro de 2030, \nnão sendo este prazo então prorrogado, sendo necessária sua \nrenovação caso a atividade necessite de continuidade. Ressalva-se \nainda a condicionante número 15 da L.M.I. nº 013\/2026: “Submeter a \nesta SEMMATRAN, para análise e parecer, quaisquer alterações nos \ndados ora apresentados e aprovados”. \nSão Gonçalo, 28 de outubro de 2026. \nFABIO RICARDO FONTES LEMOS \nSecretário Municipal de Meio Ambiente e Transportes \nSMTC \nATA DE REUNIÃO 008\/26 – CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA \nDE SÃO GONÇALO – 02\/09\/2026 \nAos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, \nreuniram-se no Centro Cultural Joaquim Lavoura, localizado na \nAvenida presidente Kennedy 721- 2 andar- Estrela do Norte, os \nrepresentantes da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, \nJacqueline Azeredo e Mauro Lima, os membros do Conselho \nMunicipal de Cultura de São Gonçalo, Luzia Eloides Brasil, Félix da \nConceição Lino, Robson Salles, Rita Maria Batista, Heloisa Josiele \nSantos Carneiro, Fernando Torres, Lucas Mendes dos Santos e Vitor \nRodrigues, a fim de debater pautas e temas relacionados à Política \nCultural de São Gonçalo. \nA reunião foi iniciada com a leitura da ata referente ao mês de \nagosto de 2026, realizada pelo servidor Mauro Lima, sendo \nposteriormente submetida à apreciação, aprovada pelos \nconselheiros presentes e encaminhada para publicação. A ata foi \npublicada no Diário Oficial do município no dia quinze de setembro \nde dois mil e vinte e seis. \nNa sequência, o servidor Mauro Lima informou que a empresa \nvencedora do Chamamento Público para a operacionalização dos \neditais foi o IGAI – Instituto de Gestão e Ações Integradas. Informou, \nainda, que a instituição será convocada para a assinatura do \ncontrato e para a realização da primeira reunião de alinhamento, \ntendo como base o plano de trabalho apresentado. \nEm relação ao Chamamento Público referente à cogestão da Lona \nCultural Lídia Maria da Silva, localizada no bairro Jardim Catarina, \nfoi informado que o prazo para entrega dos envelopes pelas \norganizações interessadas finalizou no dia trinta e um de agosto de \ndois mil e vinte e seis. A organização selecionada deverá \napresentar, em seu plano de trabalho, as ações previstas para a \nmelhoria do equipamento, acompanhadas de parecer técnico das \náreas de Arquitetura e Urbanismo, visando garantir melhores \ncondições de utilização e bem-estar do público atendido. \nQuanto ao Plano Diretor, que se encontra em andamento, foi \ninformado que o projeto contará com novos espaços multiculturais, \ncom o objetivo de ampliar e descentralizar as ações culturais, \nlevando atividades para distritos mais distantes dos equipamentos \nculturais já existentes no Município. \nNo que se refere à eleição do Conselho Municipal de Cultura, \nprevista para o mês de novembro, o servidor Mauro Lima sugeriu a \nrealização de uma reunião extraordinária, em formato on-line, para \nque os conselheiros possam apresentar contribuições e sugestões \npara a elaboração do edital. \nPor fim, ressaltou a importância do comprometimento e da \nparticipação efetiva dos membros do Conselho na construção do \nedital, de forma a garantir a contribuição de todos no processo. \nNada mais havendo a ser tratado, deu-se por encerrada a décima \nsétima reunião do Conselho Municipal de Cultura, biênio 2024\/2025, \nsendo a próxima reunião extraordinária à ser informada pelo grupo \ndo conselho e a reunião ordinária marcada para dia 07\/10\/2026 às \n10h no auditório do Centro Cultural Joaquim Lavoura.  \nJULIA SOBREIRA  \nSecretária \nSG - PREVI \nPORTARIA PRES\/DPV Nº 27\/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026. \nALTERA PORTARIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. \nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE \nSÃO GONÇALO, no uso das atribuições previstas no art. 26, X, Lei \n1.423\/22. \nCONSIDERANDO o exercício da autotutela, precedido de acesso ao \ndevido processo legal; \nCONSIDERANDO a instrução contida no processo nº 000934\/2021; \nConsiderando determinação realizada pelo Tribunal de Contas do \nEstado do Rio de Janeiro em sede de diligência externa (Processo \nnº 202.037-1\/2026),  \nRESOLVE: \nArt. 1º Fica alterada a fundamentação legal da PORTARIA PRES\/DPV \nNº 62\/2023 publicada em 17 de abril de 2023, que passa a vigorar \ncom a seguinte redação: \n“(...) RESOLVE: aposentar MARILENA SIMÕES RIBEIRO, matrícula \nnº 10712, função Professor Docente II QD SUP 22H, referência DIII, a \ncontar da data de publicação desta portaria, com proventos \nintegrais e paridade, conforme artigo 81, parágrafo 1º, da Lei \nMunicipal nº 1.423\/2022, e processo nº 000934\/2021.” \nArt. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, \nrevogadas as disposições em contrário. \nSão Gonçalo, 08 de outubro de 2026. \nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA \nPresidente do SG-PREVI \nPortaria nº 016\/2021 \nMatrícula nº 014 \nPORTARIA PRES\/DPV Nº 28\/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. \nALTERA PORTARIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. \nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE \nSÃO GONÇALO, no uso das atribuições previstas no art. 26, X, Lei \n1.423\/22.\n\nDIÁRIO OFICIAL \nDIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO D.O.E. | PODER EXECUTIVO | ANO VII | Nº 1.800 EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026 \n \n4 \nhttps:\/\/do.pmsg.rj.gov.br\/ \nCONSIDERANDO o exerc ício da autotutela, precedido de acesso ao \ndevido processo legal; \nCONSIDERANDO a instrução contida no processo nº 000172\/2021; \nCONSIDERANDO determinação realizada pelo Tribunal de Contas do \nEstado do Rio de Janeiro em sede de diligência externa (Processo \nnº 208.019-9\/2025),  \nRESOLVE: \nArt. 1º Fica alterada a fundamentação legal da PORTARIA PRES\/DPV \nNº 212\/2021 publicada em 30 de junho de 2021, que passa a vigorar \ncom a seguinte redação: \n“(...) RESOLVE: aposentar MÁRCIA DE MELO SILVA ANDRADE, \nmatrícula nº 11904, função Professor Docente II, referência E19, a \ncontar da data de publicação desta portaria, aposentada, com \nproventos integrais, conforme artigo 6º, incisos I, II, III, e IV, da EC nº \n41\/2003, c\/c artigo 40, §5º, da CRFB\/88, e art. 76-F, da Emenda à Lei \nOrgânica Municipal nº 002\/2021 e processo nº 000172\/2021.” \nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, \nrevogadas as disposições em contrário. \nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2026. \nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA \nPresidente do SG-PREVI \nPortaria nº 016\/2021 \nMatrícula nº 014 \nPORTARIA - SEI Nº. 452\/SG-PREVI\/PRES\/DPV\/GBP\/SCB\/2026 \nCONCEDE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA . \nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE \nSÃO GONÇALO, no uso das atribuições previstas no art. 26, X, Lei \n1.423\/22. \nCONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos legais e \nconstitucionais para a concessão de aposentadoria; \nCONSIDERANDO a instrução contida no Processo SEI Nº \n28.01432\/2026-9,  \nRESOLVE: \nArt. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de aposentadoria \nao segurado JACKSON NUNES MAIA, matrícula nº 22.184, ocupante \ndo cargo de Técnico de Enfermagem, Referência DIII, com proventos \nproporcionais e sem paridade. \n§1° O benefício previdenciário será concedido a contar da \npublicação desta portaria (art. 47, V, Lei 1.416\/22). \n§2° O fundamento do benefício previdenciário é o artigo 7º da Lei \nComplementar 1.423\/22. \nArt. 2° A renda mensal inicial do benefício previdenciário de que \ntrata o artigo anterior será fixada em R$ 2.163,40 (dois mil cento e \nsessenta e três reais e quarenta centavos), conforme a seguinte \nminuta de fixação de proventos: \nR$ 2.163,40 (dois mil cento e sessenta e três reais e quarenta \ncentavos) – 74% da média das contribuições. \nArt. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, \nrevogadas as disposições em contrário. \nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2026.  \nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA \nPresidente do SG-PREVI \nPortaria nº 016\/2021 \nMat. nº 014 \nPORTARIA - SEI Nº. 453\/SG-PREVI\/PRES\/DPV\/GBP\/SCB\/2026 . \nCONCEDE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PE NSÃO POR MORTE . \nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE \nSÃO GONÇALO, no uso das atribuições previstas no art. 26, X, Lei \n1.423\/22. \nCONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos legais e \nconstitucionais para a concessão de pensão por morte; \nCONSIDERANDO a instrução contida no Sistema Eletrônico de \nInformações (SEI) 28.01577\/2026-9,  \nRESOLVE: \nArt. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de pensão por \nmorte ao dependente PASCHOAL ELIDIO DANIELLI FILHO, \nmatrícula 81.876, na condição de cônjuge da segurada inativa Sonia \nda Silva Danielli, matrícula nº 6.603, ocupante do cargo de Professor \nDocente II QD SUP – 22H (art. 5º, I, Lei Complementar 1.634\/26). \n§1° O benefício previdenciário será concedido a contar de 04 de \noutubro de 2026, data do óbito da segurada (art. 2º, pu, I, Lei \nComplementar 1.634\/26). \n§2° O fundamento do benefício previdenciário é o art. 2º, II, Lei \nComplementar 1.634\/26. \nArt. 2° A renda mensal inicial do benefício previdenciário de que \ntrata o artigo anterior será fixada em R$ 4.551,95 (quatro mil \nquinhentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos), \nequivalentes a 60% (sessenta por cento) do valor percebido a título \nde aposentadoria pela segurada (caput do art. 17, Lei Complementar \n1.634\/26). \nParágrafo único. A renda mensal inicial é calculada em 50% \n(cinquenta por cento) do valor percebido a título de aposentadoria \npela segurada, acrescido de 10% (dez por cento) por dependente. \nArt. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, \nrevogadas as disposições em contrário. \nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2026. \nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA \nPresidente do SG-PREVI \nPortaria nº 016\/2021 \nMat. nº 014 \nPORTARIA - SEI Nº. 454\/SG-PREVI\/PRES\/DPV\/GBP\/SCB\/2026 \nALTERA PORTARIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO . \nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE \nSÃO GONÇALO, no uso das atribuições previstas no art. 26, X, Lei \n1.423\/22. \nCONSIDERANDO o exercício da autotutela, precedido de acesso ao \ndevido processo legal; \nCONSIDERANDO a concessão da Pensão Militar na condição de \ncônjuge a contar de 17\/11\/2025; e \nCONSIDERANDO a instrução contida no Processo SEI n° \n28.01731\/2025-4,  \nRESOLVE: \nArt. 1º Fica alterado o artigo 3º da Portaria SEI Nº. 270\/SG -\nPREVI\/PRES\/DPV\/GBP\/SCB\/2025, que passa a vigorar com a \nseguinte redação: \n“Art. 3º Em razão da acumulação deste benefício com outros \nbenefícios previdenciários, fica reconhecida a incidência das regras \nde acumulação previstas no art. 86 da Lei Municipal nº 1.423\/2022, \ndevendo o respectivo redutor ser aplicado em folha de pagamento, \nobservadas as faixas, percentuais e demais critérios estabelecidos \nnos §§ 1º, 2º e 3º do referido dispositivo. \nParágrafo único. Na data da concessão, a aplicação das regras de \nacumulação resulta no pagamento mensal de R$ 1.781,70 (mil \nsetecentos e oitenta e um reais e setenta centavos), valor referente à \népoca da concessão, sem alteração do valor integral do benefício \napurado no art. 2º, ficando o montante efetivamente pago sujeito às \nmodificações decorrentes das regras legais aplicáveis à \nacumulação de benefícios.” \nArt. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, \nrevogadas as disposições em contrário. \nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2026.  \nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA \nPresidente do SG-PREVI \nPortaria nº 016\/2021 \nMat. nº 014 \nPORTARIA - SEI Nº. 455\/SG-PREVI\/PRES\/DPV\/GBP\/SCB\/2026 \nCONCEDE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA \nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE \nSÃO GONÇALO, no uso das atribuições previstas no art. 26, X, Lei \n1.423\/22. \nCONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos legais e \nconstitucionais para a concessão de aposentadoria; \nCONSIDERANDO a instrução contida no Processo SEI Nº. \n28.01336\/2026-4,  \nRESOLVE: \nArt. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de aposentadoria à \nsegurada MARCIA REGINA DE CARVALHO ALMEIDA, matrícula n º \n14675, ocupante do cargo de Professor Docente II QD SUP 22H, \nreferência BVI, com proventos integrais e paridade. \n§1° O benefício previdenciário será concedido a contar de \npublicação desta portaria (art. 47, V, Lei 1.416\/22). \n§2° O fundamento do benefício previdenciário é o art. 13, §4° e §6° I, \nLei Complementar 1.634\/2026. \nArt. 2° A renda mensal inicial do benefício previdenciário de que \ntrata o artigo anterior será fixada em R$ 4.956,90 (quatro mil\n\nDIÁRIO OFICIAL \nDIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO D.O.E. | PODER EXECUTIVO | ANO VII | Nº 1.800 EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026 \n \n5 \nhttps:\/\/do.pmsg.rj.gov.br\/ \nnovecentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), conforme \na seguinte minuta de fixação de proventos: \nR$ 4.956,90 (quatro mil novecentos e cinquenta e seis reais e \nnoventa centavos) - Vencimento básico integral. \nArt. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, \nrevogadas as disposições em contrário. \nSão Gonçalo, 23 de outubro de 2026.  \nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA \nPresidente do SG-PREVI \nPortaria nº 016\/2021 \nMat. nº 014 \nPORTARIA - SEI Nº. 456\/SG-PREVI\/PRES\/DPV\/GBP\/SCB\/2026 \nCONCEDE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA . \nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE \nSÃO GONÇALO, no uso das atribuições previstas no art. 26, X, Lei \n1.423\/22. \nCONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos legais e \nconstitucionais para a concessão de aposentadoria; \nCONSIDERANDO a instrução contida no Pro cesso SEI Nº. \n28.01436\/2026-7,  \nRESOLVE: \nArt. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de aposentadoria à \nsegurada ELIZABETH DA CRUZ LEAL SONODA, matrícula nº 17.895, \nocupante do cargo de Professor Docente II QD SUP 22H, referência \nCIV, com proventos integrais e paridade. \n§1° O benefício previdenciário será concedido a contar de \npublicação desta portaria (art. 47, V, Lei 1.416\/22). \n§2° O fundamento do benefício previdenciário é o art. 13, §6° I da Lei \nComplementar 1.634\/26. \nArt. 2° A renda mensal inicial do benefício previdenciário de que \ntrata o artigo anterior será fixada em R$ 6.974,86 (seis mil \nnovecentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), \nconforme a seguinte minuta de fixação de proventos: \nR$ 6.974,86 (seis mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e \nseis centavos) - Vencimento básico integral. \nArt. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, \nrevogadas as disposições em contrário. \nSão Gonçalo, 26 de outubro de 2026.  \nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA \nPresidente do SG-PREVI \nPortaria nº 016\/2021 \nMat. nº 014 \nPORTARIA - SEI Nº. 460\/SG-PREVI\/PRES\/DPV\/GBP\/SCB\/2026 \nCONCEDE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA . \nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE \nSÃO GONÇALO, no uso das atribuições previstas no art. 26, X, Lei \n1.423\/22. \nCONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos legais e \nconstitucionais para a concessão de aposentadoria; \nCONSIDERANDO a instrução contida no Processo SEI Nº. \n2801338\/2026-3,  \nRESOLVE: \nArt. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de \naposentadoria ao segurado LUIZ GARCIA LOPES JUNIOR, matrícula \nnº 10.868, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, \nreferência I, com proventos proporcionais a média das \ncontribuições sem paridade. \n§1° O benefício previdenciário será concedido a contar de \npublicação desta portaria (art. 47, V, Lei 1.416\/22). \n§2° O fundamento do benefício previdenciário é o art. 13, §6º, II, Lei \nComplementar nº 1.634\/2026. \nArt. 2° A renda mensal inicial do benefício previdenciário de que \ntrata o artigo anterior será fixada em R$ 3.236,09 (três mil duzentos e \ntrinta e seis reais e nove centavos), conforme a seguinte minuta de \nfixação de proventos: \nR$ 3.236,09 (três mil duzentos e trinta e seis reais e nove centavos) - \n96% da média das contribuições. \nArt. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, \nrevogadas as disposições em contrário. \nSão Gonçalo, 27 de outubro de 2026. \nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA \nPresidente do SG-PREVI \nPortaria nº 016\/2021 \nMat. nº 014 \nCGMSG \nPORTARIA Nº 18\/2026\/CGMSG \nINSTAURA SIND ICÂNCIA NA CORREGEDORIA DA GUARDA \nMUNICIPAL, DESIGNA COMISSÃO RESPONSÁVEL PARA ESTE FIM \nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \nA CORREGEDORA -GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO \nGONÇALO, no uso de suas atribuições legais conforme incisos IV, V \ndo Art. 3º da Lei 866\/2018; \nRESOLVE: \nArt. 1º Instaurar Sindicância em face do servidor Guarda Municipal, \nmatrícula 21.195; visando apurar eventual prática de infração \nadministrativa, conforme narrado no processo nº 16539\/2026.  \nArt. 2º O presente processo terá por objeto a apuração dos fatos, \ncircunstâncias e eventual responsabilidade administrativa dos \nenvolvidos, bem como a verificação da ocorrência de infrações \nprevistas na Lei nº 1416\/2022 e no Decreto 391\/2024, assegurados, \nem todas as fases, o contraditório e a ampla defesa. Ressalta-se que \na referida comissão não fará jus à remuneração prevista no art. 92 \nda Lei nº 1.416\/2022. \nArt. 3º Designar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar \nda Corregedoria da Guarda Municipal, composta pelos servidores \nabaixo elencados, que atuarão com independência e imparcialidade; \nI. Vinicius do Almo Costa - matrícula 21.181 – Presidente; \nII. Denise Souza Martins – matrícula 21.183 – Membro; \nIII. Bruno da Silva Menezes, matrícula 23.751 – Membro; \nArt. 4º A Comissão deverá promover a instrução do feito, o exercício \ndo contraditório e da ampla defesa, podendo requisitar documentos, \nrealizar diligências, solicitar esclarecimentos e produzir todas as \nprovas necessárias ao esclarecimento dos fatos.  \nArt. 5º Concluída a instrução, a Comissão apresentará Relatório \nFinal circunstanciado, indicando os fatos apurados, as provas \nproduzidas, eventual enquadramento legal e propondo, \nfundamentadamente, o arquivamento ou a aplicação das medidas \nadministrativas cabíveis, encaminhando -o à autoridade \ninstauradora.  \nArt. 6º Após a conclusão dos trabalhos, os autos serão \nencaminhados à autoridade competente para decisão.  \nArt. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \nSUYANE COELHO DUTRA \nCorregedora-Geral  \nMatricula 19.346 \nCMDDM \nATA Nº 008\/2026 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO \nMUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DE SÃO \nGONÇALO – CMDDM-SG. \nAos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e \nseis, às 10h, na Sala dos Conselhos, localizada no bairro Venda da \nCruz, em São Gonçalo\/R J, realizou-se a reunião ordinária do \nConselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de São \nGonçalo – CMDDM-SG. Estiveram presentes as seguintes \nconselheiras e representantes: Ana Cristina da Silva (Vice \npresidente, representante da Subsecretaria de Políticas Públicas \npara as Mulheres); Velange Bastos (representante do Movimento de \nMulheres em São Gonçalo); Rejane Santos (representante da \nSecretaria Municipal de Ordem Pública); Fátima Lorena \n(representante da Secretaria Municipal de Assistência Social); Maria \ndas Graças (representante da Associação Luna Carrascosa); \nCaroline Busson (representante da Secretaria Municipal de Esporte \ne Lazer); Ana Marita Figueira (representante da Secretaria Municipal \nde Assistência Social); Michelle Pereira (representant e do \nMovimento Preservar); Rejane Coutinho (representante da \nSecretaria Municipal de Ordem Pública); Monica Veiga \n(representante do SINDSPEF-SG); Ana Carolina Lôbo (representante \nda Secretaria Municipal de Saúde); Graciane de Souza ( \nrepresentante da Associação Beneficente Amparo à Vida – ABAV), \nCarla Maria Gomes (Presidente, representante do Movimento \nPreservar), Luzinete Maria (representante da Subsecretaria de \nPolíticas Públicas para as Mulheres) e Letícia Freitas (representante \nOrganização Karanba Asso ciação Filantrópica). Não houve a \nparticipação de nenhuma representante da Secretaria de Educação. \nVerificada a presença do quórum mínimo exigido pelo Regimento\n\nDIÁRIO OFICIAL \nDIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO D.O.E. | PODER EXECUTIVO | ANO VII | Nº 1.800 EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026 \n \n6 \nhttps:\/\/do.pmsg.rj.gov.br\/ \nInterno, a Presidente declarou aberta a reunião e deu início aos \ntrabalhos. A reunião teve como pautas: (1) leitura e deliberação da \nAta nº 007\/2026; (2) Ofício SINDSPEF\/SG nº 45\/2026; (3) Balanço da \nGestão da Presidente (Período Janeiro\/2026 à Agosto\/2026); (4) \nPosse das Novas Conselheiras da Mesa Diretora e Comissões \nPermanentes e (5) Assuntos e informes gerais. Em virtude da \nnecessidade de aguardar a chegada de algumas conselheiras houve \na inversão de Pauta. Pauta 1 – Posse das Novas Conselheiras da \nMesa Diretora e Comissões Permanentes: – Tomaram posse as \nseguintes conselheiras: Presidente: Carla Maria Gomes \n(representante do Movimento Preservar), Vice Presidente: Velange \nBastos (representante do Movimento de Mulheres), Secretária-Geral: \nFátima Lorena (representante da Secretaria de Assistência Social) e \npara Vice-Secretária: Mônica Veiga (representante do SINDSPEF). \nNa sequência, tomaram posse as seguintes conselheiras compondo \na Comissão Permanente de Enfrentamento à Violência e Garantia de \nDireitos das Mulheres - Coordenadora: Ana Cristina (representante \nda Subsecretaria Municipal de Políticas para as Mulheres), Relatora: \nVelange Bastos (Representante do Movimento de Mulheres), \nPrimeira Secretária: Rejane Coutinho (Representante da Secretaria \nMunicipal de Ordem Pública), Segunda Secretária: Monica Veiga \n(Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Efetivos de \nSão Gonçalo – SINDSPEF-SG). Na Comissão Permanente de Saúde \nIntegral, Educação e Direitos Sociais das Mulheres, tomaram posse \ncomo Coordenadora: Ana Carolina Lôbo (Representante da \nSecretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil), Relatora: Carla Maria \nGomes (Representante do Movimento Preservar), registramos a \nausência da Primeira Secretária: Raissa Gomes (Representante da \nSecretaria Municipal de Educação), Segunda Secretária: Maria das \nGraças (Representante da Associação Educacional Luna \nCarascosa). Tomaram posse na Comissão Permanente de \nOrçamento, Planejamento e Gestão Institucional como \nCoordenadora: Estephani Nunes (Representante da Secretaria \nMunicipal de Esporte e Lazer, que foi representada por sua \nsuplente). Relatora: Letícia da Hora (Representante da Karanba \nAssociação Filantrópica – KAF), Primeira Secretária: Ana Marita \n(Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social) e \nSegunda Secretária: Marlene do Socorro (Representante da \nAssociação Beneficente Amparo à Vida – ABAV, representada por \nsua suplente). Para o mandato de 31 de agosto de 2026 a 31 de \nagosto de 2027. Pauta 2 – leitura e deliberação da Ata nº 007\/2026: A \nConselheira Fátima Lorena, secretária executiva, realizou a leitura \nda Ata nº 007\/2026, referente à reunião ordinária realizada em 27 de \njulho de 2026. Concluída a leitura, o documento foi submetido à \napreciação do colegiado e, não havendo manifestações ou \nressalvas, foi aprovada por unanimidade pelas conselheiras \npresentes. Pauta 3 – Ofício SINDSPEF\/SG nº 45\/2026 – A conselheira \nAna Cristina leu o teor do Ofício informando que o mesmo se refere \na solicitação de preservação e fornecimento de cópia integral de \ngravação da reunião ordinária ocorrida no dia 27 de julho de 2026, e \napós análise e deliberação, a Plenária decidiu, por maioria dos \nvotos, pelo indeferimento da solicitação, tendo sido registrado 01 \n(um) voto contrário, proferido pela conselheira Mônica Veiga \nrepresentante do SINDSPEF-SG\/RJ, a decisão considerou que a \ngravação possui caráter subsidiário à elaboração da Ata, sendo esta \no documento oficial destinado a registrar os assuntos tratados, as \nmanifestações, as deliberações e os encaminhamentos realizados \npelo Conselho. De acordo com a Conselheira Mônica Veiga a \nsolicitação do SindspefSG para acesso à gravação integral da \nreunião do Conselho decorreu da necessidade de resguardar a \nservidora pública e diretora sindical que, no exercício de sua \nparticipação institucional e do direito de manifestação, realizou \nconsiderações acerca da atuação da gestão da Guarda Municipal. O \nSindicato entendeu ser necessário solicitar formalmente o áudio \nintegral da reunião, a fim de preservar o contexto em que a \nmanifestação ocorreu, evitando interpretações fragmentadas ou \ndescontextualizadas. A solicitação possui caráter preventivo e de \nresguardo institucional e funcional, considerando que a \nmanifestação ocorreu no exercício da participação da referida \nconselheira em espaço colegiado, no âmbito de suas atribuições \nenquanto representante do SINDSPEF-SG. Pauta 4 – Balanço da \nGestão da Presidente do CMDDMSG, a conselheira Ana Cristina \napresentou relatório fotográfico das principais ações realizadas no \nperíodo de janeiro\/2026 a agosto\/2026. Na ocasião, a ex-presidente \nrecapitulou os principais avanços realizados durante sua gestão, a \nsaber: a realização da IX Conferência Municipal de Políticas para as \nMulheres; a participação na V Conferência Estadual e na V \nConferência Nacional de Políticas para as Mulheres; a publicação \ndas Atas das reuniões do Conselho; a organização e atualização do \narquivo documental do CMDDM\/SG; a regularização da \ndocumentação jurídico-fiscal das organizações da sociedade civil \ncom assento no Conselho; a elaboração dos cartões de inscrição \ndas organizações da sociedade civil junto ao CMDDM\/SG; e a \ninstituição e regulamentação das Comissões Permanentes do \nConselho, por meio da Resolução nº 001\/CMDDM\/SG, disciplinando \nsua composição, estrutura, objetivos, competências e \nfuncionamento. Durante a apresentação, também foram destacadas \nas ações desenvolvidas ao longo do período, incluindo campanhas \nde conscientização e divulgação dos serviços da Rede de \nEnfrentamento à Violência contra as Mulheres, ações de \nmobilização social, atividades voltadas ao empreendedorismo \nfeminino, participação em seminários e conferências, além das \nreuniões ordinárias do CMDDM\/SG. Pauta 5 – Assuntos e Informes \nGerais: A Conselheira Ana Cristina realizou a leitura da Minuta da \nMoção de Repúdio nº 001\/CMDDM\/2026 , referente a relatos \napresentados ao Plenário acerca de atos de violência , \ndiscriminação, constrangimento, tratamento desrespeitoso e outras \ncondutas que teriam atingido a dignidade e os direitos da \nConselheira Rejane Coutinho, incluindo alegação de injúria racial. A \nMoção reafirma o compromisso do CMDDM\/SG com a defesa dos \ndireitos das mulheres, o enfrentamento a todas as formas de \nviolência e discriminação e a promoção de ambientes institucionais \npautados pelo respeito, igualdade, dignidade e garantia de direitos. \nSubmetida à apreciação do Plenário, foi aprovada por unanimidade. \nConsiderando que os fatos relatados envolvem servidoras da \nSecretaria Municipal de Ordem Pública, a Plenária deliberou que a \nComissão Permanente de Enfrentamento à Violência e Garantia de \nDireitos das Mulheres elaborará, em sua próxima reunião, \nexpediente à referida Secretaria, solicitando informações sobre \nações de capacitação dos Guardas Municipais em violência contra \nas mulheres, ações educativas e de letramento, enfrentamento ao \nracismo e demais iniciativas relacionadas à Política para as \nMulheres. Em seguida, a Conselheira Ana Cristina solicitou que a \nconvidada, indicada pela Conselheira representante do SINDSPEF, se \napresentasse. Na ocasião, a Sra. Izídia, matrícula nº 13.499, informou \nexercer suas funções na Guarda Municipal há 33 anos e seis meses \ne manifestou interesse em fazer uma denúncia e relata o desejo de \nser ouvida. A Conselheira Ana Cristina orientou quanto à \nimportância da formalização e do encaminhamento aos órgãos \ncompetentes para a devida apuração, colocando o CMDDM\/SG à \ndisposição para acolhimento e orientação, dentro de suas \natribuições. Em razão do adiantado da hora, o tema foi encerrado, \npodendo ser retomado em reunião posterior. Na sequência, a \nConselheira Ana Cristina informou sobre a reorganização da sala \ndos Conselheiros e a disponibilização de armário fechado para a \nguarda e organização do acervo documental do CMDDM\/SG, \nincluindo documentos cadastrais das organizações da sociedade \ncivil, atas, resoluções, legislação, expedientes, documentos da IX \nConferência Municipal de Políticas para as Mulheres e demais \nregistros do Conselho. Informou, ainda, que o espaço dispõe do \nLivro de Pautas e dos Termos de Posse das Conselheiras, da Mesa \nDiretora e das Comissões Permanentes, garantindo maior \norganização, preservação e facilidade de consulta aos documentos. \nPor fim, também apresentou informações sobre as ações realizadas \ndurante o Agosto Lilás, destacando a entrega de 30 novas barracas \npara a Feira da Mulher Empreendedora, a revitalização do quiosque \ne de sua fachada e o recadastramento d as empreendedoras \nparticipantes da Feira. Na oportunidade, a ex presidente divulgou às \nConselheiras a relação de cursos gratuitos da Escola Nacional de \nAdministração Pública – ENAP, com conteúdos relacionados às \npolíticas públicas, direitos humanos, enfrentamento à violência de \ngênero, segurança pública, política de cuidados, controle social e \nproteção social, incentivando a participação nas oportunidades de \nformação e aperfeiçoamento. Também foram realizadas a entrega do \ncrachá à Conselheira Michelle Pereira, representante do Movimento \nPreservar, e a distribuição de periódicos e cartilhas sobre políticas \npara as mulheres, disponibilizados pela Secretaria de Estado da \nMulher. Foi ainda entregue às Conselheiras cópia da Resolução nº\n\nDIÁRIO OFICIAL \nDIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO D.O.E. | PODER EXECUTIVO | ANO VII | Nº 1.800 EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026 \n \n7 \nhttps:\/\/do.pmsg.rj.gov.br\/ \n001\/CMDDM-SG\/2026, que dispõe sobre a organização e o \nfuncionamento das Comissões Permanentes. Ao final, a Conselheira \nAna Cristina agradeceu o período em que esteve à frente da \nPresidência do CMDDM\/SG e desejou uma excelente gestão à nova \nPresidente, Carla Gomes. Não havendo outros assuntos a tratar, a \nreunião foi encerrada, sendo lavrada a presente Ata, que, após lida e \naprovada, será assinada pela Presidente e pela Vice-Presidente do \nCMDDM\/SG. \nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2026. \nCARLA MARIA GOMES DE ABREU \nPresidente do CMDDM-SG \nANA CRISTINA DA SILVA \nVice-Presidente do CMDDM-SG\n\nD.O.E. - 03\/11\/2026\t1\/1\nContinuação do D.O.E. em 03\/11\/2026\nTorna sem efeito:\na nomeação de ANDREZA VENTURA BATISTA COSTA - CPF:\n153.***.***-40, na Portaria nº 1405\/2026, para exercer o\ncargo em comissão de Chefe de Departamento - Símbolo\nCC-1, na(o) Secretaria Municipal de Administração.\nPort. nº 1669\/2026\nNomeia:\na contar de 03 de novembro de 2026, MARIANA BRANDAO\nDIAS - CPF: 168.***.***-71, para exercer o cargo em\ncomissão de Chefe de Departamento - Símbolo CC-1, na(o)\nSecretaria Municipal de Administração, em substituição a\nTais da Silva Portela Mendes - Mat.: 132373.\nPort. nº 1670\/2026\nExonera:\na contar de 29 de outubro de 2026, os servidores abaixo\nrelacionados, do cargo em comissão de Diretor\nAdministrativo - Símbolo CC-2, da(o) Secretaria Municipal\nde Saúde e Defesa Civil.\nMAT.\tNOME\n131430 VINICIUS FRANCA VAZ\n132301 ANA RAYSSA SILVA DOS SANTOS\nPort. nº 1671\/2026\nNomeia:\na contar de 29 de outubro de 2026, VINICIUS FRANCA VAZ\n- Mat.: 131430, para exercer o cargo em comissão de\nChefe de Departamento - Símbolo CC-1, na(o) Secretaria\nMunicipal de Saúde e Defesa Civil, em substituição a\nAndre Luiz Rodrigues Goncalves - Mat.: 130514.\nPort. nº 1672\/2026\nNomeia:\na contar de 03 de novembro de 2026, os servidores abaixo\nrelacionados, para exercerem o cargo em comissão de\nDiretor Administrativo- Símbolo CC-2, na(o) Secretaria\nMunicipal de Saúde e Defesa Civil.\nNOME\/CPF\tEM SUBSTITUIÇÃO MAT.\nFELIPE BRITO \/ 152.***.***-28 ANA RAYSSA SILVA DOS SANTOS132301\nLUCIANA DOS SANTOS LOUREIRO \/\n927.***.***-91\nVINICIUS FRANCA VAZ 131430\nPort. nº 1673\/2026\nExonera:\na contar de 29 de outubro de 2026, DANIEL CLEBER\nOLIVEIRA DOS SANTOS - Mat.: 132285 , do cargo em\ncomissão de Chefe de Departamento de Obras - Símbolo\nCC-1, da(o) Secretaria Municipal de Desenvolvimento\nUrbano.\nPort. nº 1674\/2026\nNomeia:\na contar de 03 de novembro de 2026, CARLOS FERNANDO\nMARINS DA SILVA - CPF: 182.***.***-82 , para exercer o\ncargo em comissão de Chefe de Departamento de Obras -\nSímbolo CC-1, na(o) Secretaria Municipal de\nDesenvolvimento Urbano, em substituição a Daniel Cleber\nOliveira dos Santos - Mat.: 132285.\nPort. nº 1675\/2026\nExonera:\na contar de 29 de outubro de 2026, JOAO VICTOR\nRODRIGUES MOREIRA - Mat.: 132409 , do cargo em\ncomissão de Diretor de Obras e Infraestrutura - Símbolo\nCC-2, da(o) Secretaria Municipal de Desenvolvimento\nUrbano.\nPort. nº 1676\/2026\nNomeia:\na contar de 03 de novembro de 2026, DAVI RICARDO DA\nCOSTA DA SILVA - CPF: 133.***.***-80 , para exercer o\ncargo em comissão de Diretor de Obras e Infraestrutura -\nSímbolo CC-2, na(o) Secretaria Municipal de\nDesenvolvimento Urbano, em substituição a Joao Victor\nRodrigues Moreira - Mat.: 132409.\nPort. nº 1677\/2026"
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