<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?>
<diario-oficial>
    <data>2026-11-03</data>
    <filename>2026_11_03.pdf</filename>
    <conteudo>SÃO GONÇALO INVESTE EM PROJETO PARA ESTIMULAR APRENDIZAGEM DE MATEMÁTICADEFESA CIVIL DE SÃO GONÇALO APRESENTA PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL 2026/2027SG-PREVI CELEBRA DIA DO SERVIDOR PÚBLICO COM WORKSHOP SOBRE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL E SAÚDE MENTALA Secretaria de Educação da Prefeitura de São Gonçalo divulgou, nesta terça-feira (26), a portaria que determina o período de renovação, remanejamento, pré-matrícula e matrícula da rede municipal de ensino do ano de 2027. Para os alunos que já estão matriculados, – Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA)- a renovação de matrícula acontece de 9 a 13 de novembro, direto na escola. Já para novos alunos, a pré-matrícula acontece a partir das 9h do dia 14 de dezembro e vai até o dia 27 de dezembro, pelo link https://prematricula.saogoncalo.educacaomais.com.br.Para quem deseja realizar o remanejamento interno de alunos entre unidades de ensino, deve procurar a secretaria da atual escola, de 23 a 27 de novembro, e seguir as diretrizes dadas pela instituição. A efetivação da matrícula dos estudantes remanejados acontecerá entre os dias 11 e 15 de janeiro de 2027.O resultado da pré-matrícula estará disponível no site a partir das 9h do dia 14 de janeiro de 2027 e a efetivação de matrícula dos novos alunos acontece de 18 a 22 de janeiro de 2027, na escola contemplada. No dia 29 de janeiro de 2027, a partir das 9h, o resultado da lista de espera estará no site https://www.saogoncalo.rj.gov.br e haverá a disponibilização das vagas ainda existentes no site https://prematricula.saogoncalo.educacaomais.com.br, a partir das 9h.O candidato que não for contemplado entrará, automaticamente, na lista de espera das três opções de escola escolhidas na pré-matrícula. A posição na fila será definida pela data e hora da inscrição, assegurando a ordem cronológica das solicitações. Além disso, será mantida a prioridade na convocação dos alunos com deficiência (PCDs).DIÁRIO OFICIALPODER EXECUTIVO (D.O.E) | ANO VII03 DE NOVEMBRO DE 2026 | EDIÇÃO N°1.800ÚLTIMAS NOTÍCIAS:EDUCAÇÃO DE SÃO GONÇALO DIVULGA CALENDÁRIO DE MATRÍCULA PARA 2027DIÁRIO OFICIALPODER EXECUTIVO (D.O.E) | ANO VII03 DE NOVEMBRO DE 2026 | EDIÇÃO N°1.800SECRETARIASPREFEITOCAPITÃO NELSON RUASVICE-PREFEITOJOÃO VENTURAGABINETE DO PREFEITO ANDRÉ LUIZ ALMEIDASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃODANIEL LIMA DE MAGALHÃES BASTOS SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCAMAGNO JOSE DA SILVASECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALFELIPPE MATTOS MONTEIROSECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E SUPRIMENTOSANTÔNIO CARLOS DE SANT’ANNA JÚNIORSECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIALALEXANDRE COUTINHO DE SÁSECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃOEDSON LEALSECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNOROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRASECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOEVANILDO BARRETOSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANOECIDEMAR BARBOZA BOTELHO JÚNIORSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOMAURICIO NASCIMENTO DE ALMEIDASECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZERDIEGO ANDRADE BUSQUETSECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDARODRIGO TORREGROSA OLIVEIRASECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA E PROJETOS ESPECIAISRAFAELA DE SANTANA RIBEIROSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOLUCILENE PEREIRA DOS SANTOSSECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃOSERGIO DE OLIVEIRA GEVUINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALOMARCELLE CIPRIANI ALMEIDASECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TRANSPORTESFABIO RICARDO FONTES LEMOSSECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICAMÁRCIO RIBEIROSECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBREÁLCOOL E DROGASCLAUDINEI SIQUEIRAPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIOJANUZA BRANDÃO ASSAD SANTOSSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVILGABRIEL SAMPAIO DE MELOSECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURAJULIA SOBREIRADIÁRIO OFICIAL DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO D.O.E. | PODER EXECUTIVO | ANO VII | Nº 1.800 EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026  1 https://do.pmsg.rj.gov.br/ ATOS DO PREFEITO DECRETO Nº 516/2026 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ALTERA O ORÇAMENTO E O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 1594 de 01 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária para 2026, com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e com a Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO o solicitado e justificado no processo SEI Nº 25.01275/2026-0, OFÍCIO-SEI Nº 114/FMS/PRES/ORÇ/2026, DECRETA: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar, e alterado o Orçamento, na forma do Anexo, do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 846.419,52 (Oitocentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos). Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam alterados ainda o Quadro de Detalhamento da Despesa e o Plano Plurianual, aprovados respectivamente pelo Decreto nº 003 de 09 de janeiro de 2026 e Lei nº 1595 de 01 de dezembro de 2025. Art. 3º Os recursos compensatórios serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. São Gonçalo, 29 de outubro de 2026. NELSON RUAS DOS SANTOS Prefeito ANEXO DECRETO Nº 516/2026 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - EXERCÍCIO 2026 Órgão: Fundo Municipal de Saúde. PROGRAMA  DE TRABALHO NATUREZA  DA DESPESA DESPESA FONTE VALOR (R$ 1) ACRÉSCIMO CANCELAMENTO 23.51.10.301.2029.2.040 4.4.90.52.00 56 1.635.0000.0030 0,00 190.918,05 23.51.10.301.2029.1.004 4.4.90.51.00 49 1.635.0000.0030 0,00 655.501,47 23.51.10.302.2029.1.005 4.4.90.51.00 104 1.635.0000.0030 846.419,52 0,00 TOTAL 846.419,52 846.419,52  DECRETO Nº 517/2026  ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ALTERA O ORÇAMENTO E O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E DE TURISMO E CULTURA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO , no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 1594 de 01 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária para 2026, com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e com a Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO o solicitado e justificado no processo SEI Nº 03.25654/2026-5, OFÍCIO- SEI Nº 27/SEMAD/GAB/ORCAMENTO/2026 , DECRETA: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar, e alterado o Orçamento, na forma do Anexo, das Secretarias Municipais de Administração e de Turismo e Cultura, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam alterados ainda o Quadro de Detalhamento da Despesa e o Plano Plurianual, aprovados respectivamente pelo Decreto nº 003 de 09 de janeiro de 2026 e Lei nº 1595 de 01 de dezembro de 2025. Art. 3º Os recursos compensatórios serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. São Gonçalo, 29 de outubro de 2026. NELSON RUAS DOS SANTOS Prefeito ANEXO DECRETO Nº 517/2026 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - EXERCÍCIO 2026 Órgãos: Secretarias Municipais de Administração e de Turismo e Cultura. PROGRAMA  DE TRABALHO NATUREZA  DA DESPESA DESPESA FONTE VALOR (R$ 1) ACRÉSCIMO CANCELAMENTO 20.22.04.122.1001.2.160 3.3.90.39.00 8 1.501.0000.0000 0,00 30.000,00  3.3.90.39.00 753 1.500.0000.0000 0,00 20.000,00 20.33.04.392.2063.2.182 3.3.90.39.00 226 1.500.0000.0000 20.000,00 0,00  3.3.90.39.00 227 1.501.0000.0000 30.000,00 0,00 TOTAL 50.000,00 50.000,00  DECRETO Nº 518/2026  ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ALTER A O ORÇAMENTO E O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 1594 de 01 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária para 2026, com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e com a Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO o solicitado e justificado no processo SEI Nº 25.01279/2026-8, OFÍCIO - SEI Nº 115/FMS/PRES/ORÇ/2026, DECRETA: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar, e alterado o Orçamento, na forma do Anexo, do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 4.718.221,96 (Quatro milhões, setecentos e dezoito mil, duzentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos). Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam alterados ainda o Quadro de Detalhamento da Despesa e o Plano Plurianual, aprovados respectivamente pelo Decreto nº 003 de 09 de janeiro de 2026 e Lei nº 1595 de 01 de dezembro de 2025. Art. 3º Os recursos compensatórios serão provenientes de Excesso de Arrecadação. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. São Gonçalo, 29 de outubro de 2026. NELSON RUAS DOS SANTOS Prefeito ANEXO DECRETO Nº 518/2026 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - EXERCÍCIO 2026 Órgão: Fundo Municipal de Saúde. PROGRAMA  DE TRABALHO NATUREZA  DA DESPESA DESPESA FONTE VALOR (R$ 1) ACRÉSCIMO 23.51.10.302.2041.2.099 3.3.50.85.00 128 1.621.0000.0040 1.000.000,00 23.51.10.302.2041.2.099 3.3.90.39.00 138 1.621.0000.0040 3.718.221,96 Recursos provenientes de Excesso de Arrecadação  TOTAL GERAL 4.718.221,96  DECRETO Nº 519/2026. ALTERA O DECRETO Nº 28 DE 23 DE JANEIRO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO , no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º O art.1º do Decreto nº 28, de 23 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º A Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar será composta pelos seguintes servidores: I. Amanda Goulart dos Santos Dymacau, matrícula nº 22.252, que será a Presidente; II. Anderson Vieira Nunes, matrícula nº 20.756, que responderá nas eventuais ausências da Presidente; III. David Monteiro Acylino, matrícula nº 21.588.&quot; (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. São Gonçalo, 03 de novembro de 2026. NELSON RUAS DOS SANTOS Prefeito SEMAD PORTARIA - SEI Nº 77/SEMAD/GAB/2026 REINSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR RESPONSABILIDADE DE SERVIDOR POR INFRAÇÃO PRATICADA NO EXERCÍCIO DAS A TRIBUIÇÕES DO CARGO, NOS TERMOS DOS ART S. 218 E 223 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.416/22.  O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63 da Lei Orgânica do Município e pelo Decreto nº. 303, de 08 de agosto de 2023,  RESOLVE: Art. 1º Determinar a reinstauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor de Matrícula: 19.059, no cargo de Auxiliar de Infraestrutura, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, para que sejam apurados os fatos narrados no Processo Administrativo Disciplinar SEI nº 03.04441/2025-6.  Art. 2º Designar a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar, constituída pelos servidores abaixo, para compor a Comissão, conforme Decreto nº. 182, de 25 de setembro de 2017, com alteração dada pelo Decreto nº 028, de 23 de janeiro de 2026.  I. Presidente – Amanda Goulart dos Santos Dymacau, Matrícula nº. 22.252;  II. Membro – Anderson Vieira Nunes, Matrícula nº.20.756; eDIÁRIO OFICIAL DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO D.O.E. | PODER EXECUTIVO | ANO VII | Nº 1.800 EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026  2 https://do.pmsg.rj.gov.br/ III. Membro – Antônio Carlos Queiroz Caldeira, Matrícula nº.20.270. Art. 3º O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação no Diário Oficial, salvo na hipótese de motivo relevante, devidamente justificado perante a autoridade que a constituir, quando então poderá ser prorrogada por igual período.  Art. 4º O ato da prorrogação deverá ser publicado no mesmo veículo que publicou a Portaria inaugural. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  DANIEL LIMA DE MAGALHÃES BASTOS Secretário Municipal de Administração PORTARIA SEI Nº 1165/SEMAD/SUBRH/CIF/2026 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, usando das atribuições do seu cargo, e tendo em vista a delegação de competência determinada pelo Decreto nº 151, de 1º de abril de 2026, RESOLVE: Art. 1° Revogar a PORTARIA SEI n° 1143/SEMAD/SUBRH/CIF/2026, que concedeu que concedeu 03 (três) meses de licença prêmio o servidor CLAUDIO JOSE NANCI CAMPOS, no cargo de MEDICO, matrícula 13313, publicada no D.O.E em 20.10.2026. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. São Gonçalo, 28 de outubro de 2026. DANIEL LIMA DE MAGALHAES BASTOS Secretário Municipal de Administração PORTARIA - SEI Nº 1185/SEMAD/SUBRH/CIF/2026 PROCESSO SEI: 03.00564/2026-0 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, usando das atribuições do seu cargo, e tendo em vista a delegação de competência determinada pelo Decreto nº 303, de 02 de agosto de 2023, e de acordo com o Laudo de Perícia Médica, elaborado pela Junta Médica Permanente, designada por intermédio da Portaria nº 240/SUBRH/SEMAD/2018, RESOLVE: Art. 1° Readaptar, pelo período de 02 (dois) anos, Abrahão Davis Alcântara Pustae, matrícula 12.714, ocupante do cargo efetivo Guarda Municipal, submetida à perícia médica, em 25.03.2026, com APTIDÃO para a função, porém com restrição à deambulação excessiva e ortostatismo prolongado, nos termos do art. 39 da Lei Municipal nº 1.416/2022. Art. 2° Caso o servidor entenda que as condições que a impeçam do retorno do exercício de suas atividades plenas, após o período estabelecido no artigo anterior, mantenham -se, este deverá requerer, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nova avaliação médica, por meio de requerimento específico de prorrogação de readaptação, formulado junto ao Protocolo Geral deste Município, acostando os laudos que comprovem sua situação, visando ao agendamento de nova Perícia Médica Oficial. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL LIMA DE MAGALHÃES BASTOS Secretário Municipal de Administração DESPACHO DO SECRETÁRIO Processo SEI nº 03.11804/2026-7 Considerando toda a instrução dos autos DEFIRO a manutenção do Adicional de Periculosidade (30%) do servidor MARCELO SILVA DO ARAGÃO, matrícula nº 19250. São Gonçalo, 28 de outubro de 2026. DANIEL LIMA DE MAGALHÃES BASTOS Secretário Municipal de Administração DESPACHO DO SECRETÁRIO Processo SEI n° 03.25409/2026-4 Considerando o interesse da parte solicitante, INDEFIRO o requerido. São Gonçalo, 28 de outubro de 2026. DANIEL LIMA DE MAGALHÃES BASTOS Secretário Municipal de Administração SEMED CORRIGENDA DA PORTARIA SEMED Nº 046/2026 Publicada no &quot;Diário Oficial Eletrônico&quot; em 27 de outubro de 2026. Onde se lê: ... IV. Educação de Jovens e Adultos:  a) Grupo I – 20 estudantes.  b) Grupo II – 25 estudantes.   c) Grupo III – 30 estudantes.   d) Grupo IV – 30 estudantes.   e) Grupo V – 30 estudantes. Leia-se: ... IV. Educação de Jovens e Adultos:  a) Fase I e Fase II - 20 estudantes.  b) Fase III a Fase V – 25 estudantes.  c) Fase VI a Fase IX – 30 estudantes.  Onde se lê: ... ANEXO I DA PORTARIA SEMED Nº Leia-se: ... ANEXO I DA PORTARIA SEMED Nº 046/2026 Onde se lê: ... ANEXO II DA PORTARIA SEMED Nº Leia-se: ... ANEXO II DA PORTARIA SEMED Nº 046/2026 São Gonçalo, 28 de outubro de 2026. MAURÍCIO NASCIMENTO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Educação SEMMATRAN  AUTO DE INFRAÇÃO: SEI Nº. 246/SEMMATRAN/MA/FISC/2026 Razão Social/Nome: MARCIO CORREA DE AZEREDO , CNPJ/CPF N.º 177.***.***-06, Endereço: Rua Dr. Nilo Peçanha, sob às coordenadas: -22.8210769, -43.039793 – Estrela do Norte – São Gonçalo – RJ, Infração: Art. 1º, inciso VII, alíneas &quot;d, g, q&#039;&#039; da Lei Municipal nº 1518/2023, c/c Art. 59 da Lei Municipal nº 1601/2025. Penalidade: Aplicação de Multa Simples no valor correspondente a 10 (dez) UFISG’s.  (Processo SEI Nº 79.09091/2026-9) NOTIFICAÇÃO SEI Nº 56/SEMMATRAN/MA/TEC/2026  RAZÃO SOCIAL/NOME: PIT STOP 360 SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA CNPJ/CPF: 39.696.385/0001-09 PROCESSO SEI Nº: 79.06039/2026-8                                                                                                                      FINALIDADE E DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na legislação de controle ambiental do Município de São Gonçalo, fica a empresa PIT STOP 360 SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, por meio de seu re presentante legal, NOTIFICADA a regularizar sua situação ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Transportes – SEMMATRAN, mediante obtenção da devida licença ambiental, no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da data de publicação desta Notificação no Diário Oficial do Município, tendo em vista que a atividade exercida é passível de licenciamento ambiental. O não atendimento desta Notificação sujeitará a empresa às penalidades previstas na Lei Municipal nº 1.601/2025. OBSERVAÇÃO: O prazo para atendimento desta Notificação fica automaticamente prorrogado por metade do prazo original, totalizando 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, devendo a empresa cumprir integralmente as exigências dentro do prazo total estabelecido. NOTIFICAÇÃO Nº 223/SEMMATRAN/GAB/MA/2026  RAZÃO SOCIAL/NOME: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MURANO LTDA CNPJ/CPF: 36.738.988/0001-38 PROCESSO: 39.792/2023                                                                                                                     FINALIDADE E DESCRIÇÃO:  Na forma do disposto na Legislação de Controle Ambiental do Município de São Gonçalo, fica o(a) responsável pela empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA MURANO LTDA notificado(a) de que a solicitação de emissão de Certidão de Aceite de Drenagem, apresentada às fls. 287 do processo nº 39792/2023, não se enquadra nas atribuições do setor de Meio Ambiente no âmbito do licenciamento ambiental, devendo ser direcionada ao setor competente responsável pela aprovação do projeto de drenagem, para análise e eventual emissão do documento solicitado. C N ALMEIDA SERRALHERIA CNPJ: 68.725.100/0001-19 CONCESSÃO DE LICENÇADIÁRIO OFICIAL DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO D.O.E. | PODER EXECUTIVO | ANO VII | Nº 1.800 EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026  3 https://do.pmsg.rj.gov.br/ C N ALMEIDA SERRALHERIA torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Transportes – SEMMATRAN, a LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO (LMO) nº 048/2026, com validade até 22 de Outubro de 2030, que a autoriza REALIZAR A ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE PEÇAS, ACESSÓRIOS E ARTEFATOS METÁLICOS PARA DIVERSAS FINALIDADES, no seguinte local: TRAVESSA LAURO CORRÊA, Nº 9, BAIRRO ALCÂNTARA, SÃO GONÇALO/RJ. (Processo n° 18.247/2024) MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ: 08.343.492/0001-20 CONCESSÃO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Transportes – SEMMATRAN, o Documento de Averbação n° 0 12/2026, onde: 1) Fica alterado o objeto da Licença Municipal de Instalação Nº 013/2026: Onde se lê: “PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM GRUPAMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR, COMPOSTO POR 380 (TREZENTAS E OITENTA) UNIDADES HABITACIONAIS, DISTRIBUÍDAS EM 19 (DEZENOVE) BLOCOS, COM 04 (QUATRO) PAVIMENTOS CADA, ABRANGENDO A DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO EXISTENTE, A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM, COM VOLUME DE CORTE DE 5.064,09 M³, CORRESPONDENTE A 6.583,31 M³ APÓS A APLICAÇÃO DO FATOR DE EMPOLAMENTO, E VOLUME DE ATERRO DE 3.381,15 M³, EQUIVALENTE A 4.395,55 M³ CONSIDERANDO O FATOR DE EMPOLAMENTO, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS (ETE), COM ETAPAS DE TRATAMENTO SECUNDÁRIO E TERCIÁRIO, DIMENSIONADA PARA UMA VAZÃO MÉDIA DE 243,20 M³/DIA, VAZÃO MÁXIMA DE 437,76 M³/DIA E CARGA ORGÂNICA AFLUENTE DE 76,00 KG DBO/DIA ” – Leia-se: “PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM GRUPAMENTO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR, COMPOSTO POR 380 (TREZENTAS E OITEN TA) UNIDADES HABITACIONAIS, DISTRIBUÍDAS EM 19 (DEZENOVE) BLOCOS, COM 05 (CINCO) PAVIMENTOS CADA, ABRANGENDO A DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO EXISTENTE, A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM, COM VOLUME DE CORTE DE 5.064,09 M³, CORRESPONDENTE A 6.583,31 M³ APÓS A APLICAÇÃO DO FATOR DE EMPOLAMENTO, E VOLUME DE ATERRO DE 3.381,15 M³, EQUIVALENTE A 4.395,55 M³ CONSIDERANDO O FATOR DE EMPOLAMENTO, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS (ETE), COM ETAPAS DE TRATAMENTO SECUNDÁRIO E TERCIÁRIO, DIMENSIONADA PARA UMA VAZÃO MÉDIA DE 243,20 M³/DIA, VAZÃO MÁXIMA DE 437,76 M³/DIA E CARGA ORGÂNICA AFLUENTE DE 76,00 KG DBO/DIA”. Este documento só é válido quando apresentado em anexo a Licença Municipal de Instalação N° 013/2026, referente ao processo 8.763/2026. Ressalva-se que a referida averbação referente à L.M.I. nº 013/2026 não estende o prazo de validade da mesma, que tem validade até 08 de outubro de 2030, não sendo este prazo então prorrogado, sendo necessária sua renovação caso a atividade necessite de continuidade. Ressalva-se ainda a condicionante número 15 da L.M.I. nº 013/2026: “Submeter a esta SEMMATRAN, para análise e parecer, quaisquer alterações nos dados ora apresentados e aprovados”. São Gonçalo, 28 de outubro de 2026. FABIO RICARDO FONTES LEMOS Secretário Municipal de Meio Ambiente e Transportes SMTC ATA DE REUNIÃO 008/26 – CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO GONÇALO – 02/09/2026 Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, reuniram-se no Centro Cultural Joaquim Lavoura, localizado na Avenida presidente Kennedy 721- 2 andar- Estrela do Norte, os representantes da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, Jacqueline Azeredo e Mauro Lima, os membros do Conselho Municipal de Cultura de São Gonçalo, Luzia Eloides Brasil, Félix da Conceição Lino, Robson Salles, Rita Maria Batista, Heloisa Josiele Santos Carneiro, Fernando Torres, Lucas Mendes dos Santos e Vitor Rodrigues, a fim de debater pautas e temas relacionados à Política Cultural de São Gonçalo. A reunião foi iniciada com a leitura da ata referente ao mês de agosto de 2026, realizada pelo servidor Mauro Lima, sendo posteriormente submetida à apreciação, aprovada pelos conselheiros presentes e encaminhada para publicação. A ata foi publicada no Diário Oficial do município no dia quinze de setembro de dois mil e vinte e seis. Na sequência, o servidor Mauro Lima informou que a empresa vencedora do Chamamento Público para a operacionalização dos editais foi o IGAI – Instituto de Gestão e Ações Integradas. Informou, ainda, que a instituição será convocada para a assinatura do contrato e para a realização da primeira reunião de alinhamento, tendo como base o plano de trabalho apresentado. Em relação ao Chamamento Público referente à cogestão da Lona Cultural Lídia Maria da Silva, localizada no bairro Jardim Catarina, foi informado que o prazo para entrega dos envelopes pelas organizações interessadas finalizou no dia trinta e um de agosto de dois mil e vinte e seis. A organização selecionada deverá apresentar, em seu plano de trabalho, as ações previstas para a melhoria do equipamento, acompanhadas de parecer técnico das áreas de Arquitetura e Urbanismo, visando garantir melhores condições de utilização e bem-estar do público atendido. Quanto ao Plano Diretor, que se encontra em andamento, foi informado que o projeto contará com novos espaços multiculturais, com o objetivo de ampliar e descentralizar as ações culturais, levando atividades para distritos mais distantes dos equipamentos culturais já existentes no Município. No que se refere à eleição do Conselho Municipal de Cultura, prevista para o mês de novembro, o servidor Mauro Lima sugeriu a realização de uma reunião extraordinária, em formato on-line, para que os conselheiros possam apresentar contribuições e sugestões para a elaboração do edital. Por fim, ressaltou a importância do comprometimento e da participação efetiva dos membros do Conselho na construção do edital, de forma a garantir a contribuição de todos no processo. Nada mais havendo a ser tratado, deu-se por encerrada a décima sétima reunião do Conselho Municipal de Cultura, biênio 2024/2025, sendo a próxima reunião extraordinária à ser informada pelo grupo do conselho e a reunião ordinária marcada para dia 07/10/2026 às 10h no auditório do Centro Cultural Joaquim Lavoura.  JULIA SOBREIRA  Secretária SG - PREVI PORTARIA PRES/DPV Nº 27/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA PORTARIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso das atribuições previstas no art. 26, X, Lei 1.423/22. CONSIDERANDO o exercício da autotutela, precedido de acesso ao devido processo legal; CONSIDERANDO a instrução contida no processo nº 000934/2021; Considerando determinação realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em sede de diligência externa (Processo nº 202.037-1/2026),  RESOLVE: Art. 1º Fica alterada a fundamentação legal da PORTARIA PRES/DPV Nº 62/2023 publicada em 17 de abril de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “(...) RESOLVE: aposentar MARILENA SIMÕES RIBEIRO, matrícula nº 10712, função Professor Docente II QD SUP 22H, referência DIII, a contar da data de publicação desta portaria, com proventos integrais e paridade, conforme artigo 81, parágrafo 1º, da Lei Municipal nº 1.423/2022, e processo nº 000934/2021.” Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Gonçalo, 08 de outubro de 2026. MARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA Presidente do SG-PREVI Portaria nº 016/2021 Matrícula nº 014 PORTARIA PRES/DPV Nº 28/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA PORTARIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso das atribuições previstas no art. 26, X, Lei 1.423/22.DIÁRIO OFICIAL DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO D.O.E. | PODER EXECUTIVO | ANO VII | Nº 1.800 EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026  4 https://do.pmsg.rj.gov.br/ CONSIDERANDO o exerc ício da autotutela, precedido de acesso ao devido processo legal; CONSIDERANDO a instrução contida no processo nº 000172/2021; CONSIDERANDO determinação realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em sede de diligência externa (Processo nº 208.019-9/2025),  RESOLVE: Art. 1º Fica alterada a fundamentação legal da PORTARIA PRES/DPV Nº 212/2021 publicada em 30 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “(...) RESOLVE: aposentar MÁRCIA DE MELO SILVA ANDRADE, matrícula nº 11904, função Professor Docente II, referência E19, a contar da data de publicação desta portaria, aposentada, com proventos integrais, conforme artigo 6º, incisos I, II, III, e IV, da EC nº 41/2003, c/c artigo 40, §5º, da CRFB/88, e art. 76-F, da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2021 e processo nº 000172/2021.” Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Gonçalo, 14 de outubro de 2026. MARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA Presidente do SG-PREVI Portaria nº 016/2021 Matrícula nº 014 PORTARIA - SEI Nº. 452/SG-PREVI/PRES/DPV/GBP/SCB/2026 CONCEDE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA . A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso das atribuições previstas no art. 26, X, Lei 1.423/22. CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de aposentadoria; CONSIDERANDO a instrução contida no Processo SEI Nº 28.01432/2026-9,  RESOLVE: Art. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de aposentadoria ao segurado JACKSON NUNES MAIA, matrícula nº 22.184, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, Referência DIII, com proventos proporcionais e sem paridade. §1° O benefício previdenciário será concedido a contar da publicação desta portaria (art. 47, V, Lei 1.416/22). §2° O fundamento do benefício previdenciário é o artigo 7º da Lei Complementar 1.423/22. Art. 2° A renda mensal inicial do benefício previdenciário de que trata o artigo anterior será fixada em R$ 2.163,40 (dois mil cento e sessenta e três reais e quarenta centavos), conforme a seguinte minuta de fixação de proventos: R$ 2.163,40 (dois mil cento e sessenta e três reais e quarenta centavos) – 74% da média das contribuições. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Gonçalo, 22 de outubro de 2026.  MARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA Presidente do SG-PREVI Portaria nº 016/2021 Mat. nº 014 PORTARIA - SEI Nº. 453/SG-PREVI/PRES/DPV/GBP/SCB/2026 . CONCEDE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PE NSÃO POR MORTE . A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso das atribuições previstas no art. 26, X, Lei 1.423/22. CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de pensão por morte; CONSIDERANDO a instrução contida no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) 28.01577/2026-9,  RESOLVE: Art. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de pensão por morte ao dependente PASCHOAL ELIDIO DANIELLI FILHO, matrícula 81.876, na condição de cônjuge da segurada inativa Sonia da Silva Danielli, matrícula nº 6.603, ocupante do cargo de Professor Docente II QD SUP – 22H (art. 5º, I, Lei Complementar 1.634/26). §1° O benefício previdenciário será concedido a contar de 04 de outubro de 2026, data do óbito da segurada (art. 2º, pu, I, Lei Complementar 1.634/26). §2° O fundamento do benefício previdenciário é o art. 2º, II, Lei Complementar 1.634/26. Art. 2° A renda mensal inicial do benefício previdenciário de que trata o artigo anterior será fixada em R$ 4.551,95 (quatro mil quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos), equivalentes a 60% (sessenta por cento) do valor percebido a título de aposentadoria pela segurada (caput do art. 17, Lei Complementar 1.634/26). Parágrafo único. A renda mensal inicial é calculada em 50% (cinquenta por cento) do valor percebido a título de aposentadoria pela segurada, acrescido de 10% (dez por cento) por dependente. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Gonçalo, 22 de outubro de 2026. MARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA Presidente do SG-PREVI Portaria nº 016/2021 Mat. nº 014 PORTARIA - SEI Nº. 454/SG-PREVI/PRES/DPV/GBP/SCB/2026 ALTERA PORTARIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO . A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso das atribuições previstas no art. 26, X, Lei 1.423/22. CONSIDERANDO o exercício da autotutela, precedido de acesso ao devido processo legal; CONSIDERANDO a concessão da Pensão Militar na condição de cônjuge a contar de 17/11/2025; e CONSIDERANDO a instrução contida no Processo SEI n° 28.01731/2025-4,  RESOLVE: Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Portaria SEI Nº. 270/SG -PREVI/PRES/DPV/GBP/SCB/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Em razão da acumulação deste benefício com outros benefícios previdenciários, fica reconhecida a incidência das regras de acumulação previstas no art. 86 da Lei Municipal nº 1.423/2022, devendo o respectivo redutor ser aplicado em folha de pagamento, observadas as faixas, percentuais e demais critérios estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º do referido dispositivo. Parágrafo único. Na data da concessão, a aplicação das regras de acumulação resulta no pagamento mensal de R$ 1.781,70 (mil setecentos e oitenta e um reais e setenta centavos), valor referente à época da concessão, sem alteração do valor integral do benefício apurado no art. 2º, ficando o montante efetivamente pago sujeito às modificações decorrentes das regras legais aplicáveis à acumulação de benefícios.” Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Gonçalo, 22 de outubro de 2026.  MARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA Presidente do SG-PREVI Portaria nº 016/2021 Mat. nº 014 PORTARIA - SEI Nº. 455/SG-PREVI/PRES/DPV/GBP/SCB/2026 CONCEDE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso das atribuições previstas no art. 26, X, Lei 1.423/22. CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de aposentadoria; CONSIDERANDO a instrução contida no Processo SEI Nº. 28.01336/2026-4,  RESOLVE: Art. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de aposentadoria à segurada MARCIA REGINA DE CARVALHO ALMEIDA, matrícula n º 14675, ocupante do cargo de Professor Docente II QD SUP 22H, referência BVI, com proventos integrais e paridade. §1° O benefício previdenciário será concedido a contar de publicação desta portaria (art. 47, V, Lei 1.416/22). §2° O fundamento do benefício previdenciário é o art. 13, §4° e §6° I, Lei Complementar 1.634/2026. Art. 2° A renda mensal inicial do benefício previdenciário de que trata o artigo anterior será fixada em R$ 4.956,90 (quatro milDIÁRIO OFICIAL DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO D.O.E. | PODER EXECUTIVO | ANO VII | Nº 1.800 EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026  5 https://do.pmsg.rj.gov.br/ novecentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), conforme a seguinte minuta de fixação de proventos: R$ 4.956,90 (quatro mil novecentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos) - Vencimento básico integral. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Gonçalo, 23 de outubro de 2026.  MARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA Presidente do SG-PREVI Portaria nº 016/2021 Mat. nº 014 PORTARIA - SEI Nº. 456/SG-PREVI/PRES/DPV/GBP/SCB/2026 CONCEDE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA . A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso das atribuições previstas no art. 26, X, Lei 1.423/22. CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de aposentadoria; CONSIDERANDO a instrução contida no Pro cesso SEI Nº. 28.01436/2026-7,  RESOLVE: Art. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de aposentadoria à segurada ELIZABETH DA CRUZ LEAL SONODA, matrícula nº 17.895, ocupante do cargo de Professor Docente II QD SUP 22H, referência CIV, com proventos integrais e paridade. §1° O benefício previdenciário será concedido a contar de publicação desta portaria (art. 47, V, Lei 1.416/22). §2° O fundamento do benefício previdenciário é o art. 13, §6° I da Lei Complementar 1.634/26. Art. 2° A renda mensal inicial do benefício previdenciário de que trata o artigo anterior será fixada em R$ 6.974,86 (seis mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), conforme a seguinte minuta de fixação de proventos: R$ 6.974,86 (seis mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) - Vencimento básico integral. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Gonçalo, 26 de outubro de 2026.  MARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA Presidente do SG-PREVI Portaria nº 016/2021 Mat. nº 014 PORTARIA - SEI Nº. 460/SG-PREVI/PRES/DPV/GBP/SCB/2026 CONCEDE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA . A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso das atribuições previstas no art. 26, X, Lei 1.423/22. CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de aposentadoria; CONSIDERANDO a instrução contida no Processo SEI Nº. 2801338/2026-3,  RESOLVE: Art. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de aposentadoria ao segurado LUIZ GARCIA LOPES JUNIOR, matrícula nº 10.868, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, referência I, com proventos proporcionais a média das contribuições sem paridade. §1° O benefício previdenciário será concedido a contar de publicação desta portaria (art. 47, V, Lei 1.416/22). §2° O fundamento do benefício previdenciário é o art. 13, §6º, II, Lei Complementar nº 1.634/2026. Art. 2° A renda mensal inicial do benefício previdenciário de que trata o artigo anterior será fixada em R$ 3.236,09 (três mil duzentos e trinta e seis reais e nove centavos), conforme a seguinte minuta de fixação de proventos: R$ 3.236,09 (três mil duzentos e trinta e seis reais e nove centavos) - 96% da média das contribuições. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Gonçalo, 27 de outubro de 2026. MARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA Presidente do SG-PREVI Portaria nº 016/2021 Mat. nº 014 CGMSG PORTARIA Nº 18/2026/CGMSG INSTAURA SIND ICÂNCIA NA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL, DESIGNA COMISSÃO RESPONSÁVEL PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CORREGEDORA -GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais conforme incisos IV, V do Art. 3º da Lei 866/2018; RESOLVE: Art. 1º Instaurar Sindicância em face do servidor Guarda Municipal, matrícula 21.195; visando apurar eventual prática de infração administrativa, conforme narrado no processo nº 16539/2026.  Art. 2º O presente processo terá por objeto a apuração dos fatos, circunstâncias e eventual responsabilidade administrativa dos envolvidos, bem como a verificação da ocorrência de infrações previstas na Lei nº 1416/2022 e no Decreto 391/2024, assegurados, em todas as fases, o contraditório e a ampla defesa. Ressalta-se que a referida comissão não fará jus à remuneração prevista no art. 92 da Lei nº 1.416/2022. Art. 3º Designar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da Corregedoria da Guarda Municipal, composta pelos servidores abaixo elencados, que atuarão com independência e imparcialidade; I. Vinicius do Almo Costa - matrícula 21.181 – Presidente; II. Denise Souza Martins – matrícula 21.183 – Membro; III. Bruno da Silva Menezes, matrícula 23.751 – Membro; Art. 4º A Comissão deverá promover a instrução do feito, o exercício do contraditório e da ampla defesa, podendo requisitar documentos, realizar diligências, solicitar esclarecimentos e produzir todas as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos.  Art. 5º Concluída a instrução, a Comissão apresentará Relatório Final circunstanciado, indicando os fatos apurados, as provas produzidas, eventual enquadramento legal e propondo, fundamentadamente, o arquivamento ou a aplicação das medidas administrativas cabíveis, encaminhando -o à autoridade instauradora.  Art. 6º Após a conclusão dos trabalhos, os autos serão encaminhados à autoridade competente para decisão.  Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SUYANE COELHO DUTRA Corregedora-Geral  Matricula 19.346 CMDDM ATA Nº 008/2026 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DE SÃO GONÇALO – CMDDM-SG. Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, às 10h, na Sala dos Conselhos, localizada no bairro Venda da Cruz, em São Gonçalo/R J, realizou-se a reunião ordinária do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de São Gonçalo – CMDDM-SG. Estiveram presentes as seguintes conselheiras e representantes: Ana Cristina da Silva (Vice presidente, representante da Subsecretaria de Políticas Públicas para as Mulheres); Velange Bastos (representante do Movimento de Mulheres em São Gonçalo); Rejane Santos (representante da Secretaria Municipal de Ordem Pública); Fátima Lorena (representante da Secretaria Municipal de Assistência Social); Maria das Graças (representante da Associação Luna Carrascosa); Caroline Busson (representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer); Ana Marita Figueira (representante da Secretaria Municipal de Assistência Social); Michelle Pereira (representant e do Movimento Preservar); Rejane Coutinho (representante da Secretaria Municipal de Ordem Pública); Monica Veiga (representante do SINDSPEF-SG); Ana Carolina Lôbo (representante da Secretaria Municipal de Saúde); Graciane de Souza ( representante da Associação Beneficente Amparo à Vida – ABAV), Carla Maria Gomes (Presidente, representante do Movimento Preservar), Luzinete Maria (representante da Subsecretaria de Políticas Públicas para as Mulheres) e Letícia Freitas (representante Organização Karanba Asso ciação Filantrópica). Não houve a participação de nenhuma representante da Secretaria de Educação. Verificada a presença do quórum mínimo exigido pelo RegimentoDIÁRIO OFICIAL DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO D.O.E. | PODER EXECUTIVO | ANO VII | Nº 1.800 EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026  6 https://do.pmsg.rj.gov.br/ Interno, a Presidente declarou aberta a reunião e deu início aos trabalhos. A reunião teve como pautas: (1) leitura e deliberação da Ata nº 007/2026; (2) Ofício SINDSPEF/SG nº 45/2026; (3) Balanço da Gestão da Presidente (Período Janeiro/2026 à Agosto/2026); (4) Posse das Novas Conselheiras da Mesa Diretora e Comissões Permanentes e (5) Assuntos e informes gerais. Em virtude da necessidade de aguardar a chegada de algumas conselheiras houve a inversão de Pauta. Pauta 1 – Posse das Novas Conselheiras da Mesa Diretora e Comissões Permanentes: – Tomaram posse as seguintes conselheiras: Presidente: Carla Maria Gomes (representante do Movimento Preservar), Vice Presidente: Velange Bastos (representante do Movimento de Mulheres), Secretária-Geral: Fátima Lorena (representante da Secretaria de Assistência Social) e para Vice-Secretária: Mônica Veiga (representante do SINDSPEF). Na sequência, tomaram posse as seguintes conselheiras compondo a Comissão Permanente de Enfrentamento à Violência e Garantia de Direitos das Mulheres - Coordenadora: Ana Cristina (representante da Subsecretaria Municipal de Políticas para as Mulheres), Relatora: Velange Bastos (Representante do Movimento de Mulheres), Primeira Secretária: Rejane Coutinho (Representante da Secretaria Municipal de Ordem Pública), Segunda Secretária: Monica Veiga (Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Efetivos de São Gonçalo – SINDSPEF-SG). Na Comissão Permanente de Saúde Integral, Educação e Direitos Sociais das Mulheres, tomaram posse como Coordenadora: Ana Carolina Lôbo (Representante da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil), Relatora: Carla Maria Gomes (Representante do Movimento Preservar), registramos a ausência da Primeira Secretária: Raissa Gomes (Representante da Secretaria Municipal de Educação), Segunda Secretária: Maria das Graças (Representante da Associação Educacional Luna Carascosa). Tomaram posse na Comissão Permanente de Orçamento, Planejamento e Gestão Institucional como Coordenadora: Estephani Nunes (Representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que foi representada por sua suplente). Relatora: Letícia da Hora (Representante da Karanba Associação Filantrópica – KAF), Primeira Secretária: Ana Marita (Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social) e Segunda Secretária: Marlene do Socorro (Representante da Associação Beneficente Amparo à Vida – ABAV, representada por sua suplente). Para o mandato de 31 de agosto de 2026 a 31 de agosto de 2027. Pauta 2 – leitura e deliberação da Ata nº 007/2026: A Conselheira Fátima Lorena, secretária executiva, realizou a leitura da Ata nº 007/2026, referente à reunião ordinária realizada em 27 de julho de 2026. Concluída a leitura, o documento foi submetido à apreciação do colegiado e, não havendo manifestações ou ressalvas, foi aprovada por unanimidade pelas conselheiras presentes. Pauta 3 – Ofício SINDSPEF/SG nº 45/2026 – A conselheira Ana Cristina leu o teor do Ofício informando que o mesmo se refere a solicitação de preservação e fornecimento de cópia integral de gravação da reunião ordinária ocorrida no dia 27 de julho de 2026, e após análise e deliberação, a Plenária decidiu, por maioria dos votos, pelo indeferimento da solicitação, tendo sido registrado 01 (um) voto contrário, proferido pela conselheira Mônica Veiga representante do SINDSPEF-SG/RJ, a decisão considerou que a gravação possui caráter subsidiário à elaboração da Ata, sendo esta o documento oficial destinado a registrar os assuntos tratados, as manifestações, as deliberações e os encaminhamentos realizados pelo Conselho. De acordo com a Conselheira Mônica Veiga a solicitação do SindspefSG para acesso à gravação integral da reunião do Conselho decorreu da necessidade de resguardar a servidora pública e diretora sindical que, no exercício de sua participação institucional e do direito de manifestação, realizou considerações acerca da atuação da gestão da Guarda Municipal. O Sindicato entendeu ser necessário solicitar formalmente o áudio integral da reunião, a fim de preservar o contexto em que a manifestação ocorreu, evitando interpretações fragmentadas ou descontextualizadas. A solicitação possui caráter preventivo e de resguardo institucional e funcional, considerando que a manifestação ocorreu no exercício da participação da referida conselheira em espaço colegiado, no âmbito de suas atribuições enquanto representante do SINDSPEF-SG. Pauta 4 – Balanço da Gestão da Presidente do CMDDMSG, a conselheira Ana Cristina apresentou relatório fotográfico das principais ações realizadas no período de janeiro/2026 a agosto/2026. Na ocasião, a ex-presidente recapitulou os principais avanços realizados durante sua gestão, a saber: a realização da IX Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres; a participação na V Conferência Estadual e na V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres; a publicação das Atas das reuniões do Conselho; a organização e atualização do arquivo documental do CMDDM/SG; a regularização da documentação jurídico-fiscal das organizações da sociedade civil com assento no Conselho; a elaboração dos cartões de inscrição das organizações da sociedade civil junto ao CMDDM/SG; e a instituição e regulamentação das Comissões Permanentes do Conselho, por meio da Resolução nº 001/CMDDM/SG, disciplinando sua composição, estrutura, objetivos, competências e funcionamento. Durante a apresentação, também foram destacadas as ações desenvolvidas ao longo do período, incluindo campanhas de conscientização e divulgação dos serviços da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, ações de mobilização social, atividades voltadas ao empreendedorismo feminino, participação em seminários e conferências, além das reuniões ordinárias do CMDDM/SG. Pauta 5 – Assuntos e Informes Gerais: A Conselheira Ana Cristina realizou a leitura da Minuta da Moção de Repúdio nº 001/CMDDM/2026 , referente a relatos apresentados ao Plenário acerca de atos de violência , discriminação, constrangimento, tratamento desrespeitoso e outras condutas que teriam atingido a dignidade e os direitos da Conselheira Rejane Coutinho, incluindo alegação de injúria racial. A Moção reafirma o compromisso do CMDDM/SG com a defesa dos direitos das mulheres, o enfrentamento a todas as formas de violência e discriminação e a promoção de ambientes institucionais pautados pelo respeito, igualdade, dignidade e garantia de direitos. Submetida à apreciação do Plenário, foi aprovada por unanimidade. Considerando que os fatos relatados envolvem servidoras da Secretaria Municipal de Ordem Pública, a Plenária deliberou que a Comissão Permanente de Enfrentamento à Violência e Garantia de Direitos das Mulheres elaborará, em sua próxima reunião, expediente à referida Secretaria, solicitando informações sobre ações de capacitação dos Guardas Municipais em violência contra as mulheres, ações educativas e de letramento, enfrentamento ao racismo e demais iniciativas relacionadas à Política para as Mulheres. Em seguida, a Conselheira Ana Cristina solicitou que a convidada, indicada pela Conselheira representante do SINDSPEF, se apresentasse. Na ocasião, a Sra. Izídia, matrícula nº 13.499, informou exercer suas funções na Guarda Municipal há 33 anos e seis meses e manifestou interesse em fazer uma denúncia e relata o desejo de ser ouvida. A Conselheira Ana Cristina orientou quanto à importância da formalização e do encaminhamento aos órgãos competentes para a devida apuração, colocando o CMDDM/SG à disposição para acolhimento e orientação, dentro de suas atribuições. Em razão do adiantado da hora, o tema foi encerrado, podendo ser retomado em reunião posterior. Na sequência, a Conselheira Ana Cristina informou sobre a reorganização da sala dos Conselheiros e a disponibilização de armário fechado para a guarda e organização do acervo documental do CMDDM/SG, incluindo documentos cadastrais das organizações da sociedade civil, atas, resoluções, legislação, expedientes, documentos da IX Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres e demais registros do Conselho. Informou, ainda, que o espaço dispõe do Livro de Pautas e dos Termos de Posse das Conselheiras, da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes, garantindo maior organização, preservação e facilidade de consulta aos documentos. Por fim, também apresentou informações sobre as ações realizadas durante o Agosto Lilás, destacando a entrega de 30 novas barracas para a Feira da Mulher Empreendedora, a revitalização do quiosque e de sua fachada e o recadastramento d as empreendedoras participantes da Feira. Na oportunidade, a ex presidente divulgou às Conselheiras a relação de cursos gratuitos da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, com conteúdos relacionados às políticas públicas, direitos humanos, enfrentamento à violência de gênero, segurança pública, política de cuidados, controle social e proteção social, incentivando a participação nas oportunidades de formação e aperfeiçoamento. Também foram realizadas a entrega do crachá à Conselheira Michelle Pereira, representante do Movimento Preservar, e a distribuição de periódicos e cartilhas sobre políticas para as mulheres, disponibilizados pela Secretaria de Estado da Mulher. Foi ainda entregue às Conselheiras cópia da Resolução nºDIÁRIO OFICIAL DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO D.O.E. | PODER EXECUTIVO | ANO VII | Nº 1.800 EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026  7 https://do.pmsg.rj.gov.br/ 001/CMDDM-SG/2026, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Comissões Permanentes. Ao final, a Conselheira Ana Cristina agradeceu o período em que esteve à frente da Presidência do CMDDM/SG e desejou uma excelente gestão à nova Presidente, Carla Gomes. Não havendo outros assuntos a tratar, a reunião foi encerrada, sendo lavrada a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pela Presidente e pela Vice-Presidente do CMDDM/SG. São Gonçalo, 31 de agosto de 2026. CARLA MARIA GOMES DE ABREU Presidente do CMDDM-SG ANA CRISTINA DA SILVA Vice-Presidente do CMDDM-SGD.O.E. - 03/11/20261/1Continuação do D.O.E. em 03/11/2026Torna sem efeito:a nomeação de ANDREZA VENTURA BATISTA COSTA - CPF:153.***.***-40, na Portaria nº 1405/2026, para exercer ocargo em comissão de Chefe de Departamento - SímboloCC-1, na(o) Secretaria Municipal de Administração.Port. nº 1669/2026Nomeia:a contar de 03 de novembro de 2026, MARIANA BRANDAODIAS - CPF: 168.***.***-71, para exercer o cargo emcomissão de Chefe de Departamento - Símbolo CC-1, na(o)Secretaria Municipal de Administração, em substituição aTais da Silva Portela Mendes - Mat.: 132373.Port. nº 1670/2026Exonera:a contar de 29 de outubro de 2026, os servidores abaixorelacionados, do cargo em comissão de DiretorAdministrativo - Símbolo CC-2, da(o) Secretaria Municipalde Saúde e Defesa Civil.MAT.NOME131430 VINICIUS FRANCA VAZ132301 ANA RAYSSA SILVA DOS SANTOSPort. nº 1671/2026Nomeia:a contar de 29 de outubro de 2026, VINICIUS FRANCA VAZ- Mat.: 131430, para exercer o cargo em comissão deChefe de Departamento - Símbolo CC-1, na(o) SecretariaMunicipal de Saúde e Defesa Civil, em substituição aAndre Luiz Rodrigues Goncalves - Mat.: 130514.Port. nº 1672/2026Nomeia:a contar de 03 de novembro de 2026, os servidores abaixorelacionados, para exercerem o cargo em comissão deDiretor Administrativo- Símbolo CC-2, na(o) SecretariaMunicipal de Saúde e Defesa Civil.NOME/CPFEM SUBSTITUIÇÃO MAT.FELIPE BRITO / 152.***.***-28 ANA RAYSSA SILVA DOS SANTOS132301LUCIANA DOS SANTOS LOUREIRO /927.***.***-91VINICIUS FRANCA VAZ 131430Port. nº 1673/2026Exonera:a contar de 29 de outubro de 2026, DANIEL CLEBEROLIVEIRA DOS SANTOS - Mat.: 132285 , do cargo emcomissão de Chefe de Departamento de Obras - SímboloCC-1, da(o) Secretaria Municipal de DesenvolvimentoUrbano.Port. nº 1674/2026Nomeia:a contar de 03 de novembro de 2026, CARLOS FERNANDOMARINS DA SILVA - CPF: 182.***.***-82 , para exercer ocargo em comissão de Chefe de Departamento de Obras -Símbolo CC-1, na(o) Secretaria Municipal deDesenvolvimento Urbano, em substituição a Daniel CleberOliveira dos Santos - Mat.: 132285.Port. nº 1675/2026Exonera:a contar de 29 de outubro de 2026, JOAO VICTORRODRIGUES MOREIRA - Mat.: 132409 , do cargo emcomissão de Diretor de Obras e Infraestrutura - SímboloCC-2, da(o) Secretaria Municipal de DesenvolvimentoUrbano.Port. nº 1676/2026Nomeia:a contar de 03 de novembro de 2026, DAVI RICARDO DACOSTA DA SILVA - CPF: 133.***.***-80 , para exercer ocargo em comissão de Diretor de Obras e Infraestrutura -Símbolo CC-2, na(o) Secretaria Municipal deDesenvolvimento Urbano, em substituição a Joao VictorRodrigues Moreira - Mat.: 132409.Port. nº 1677/2026</conteudo>
</diario-oficial>